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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 293,47

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

SILVANA NASCIMENTO REIS

CPF

Autor

IVAN GOMES MOREIRA AQUINO

CPF

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ASTT

CNPJ

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 040005042026

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 040005042026

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(20)