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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.233,62

Órgão julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis

Partes do Processo

NEUMA NUBIA MENDES ROCHA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(12)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

Conclusão para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIAJECCFP

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)