Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013761-32.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas

Partes do Processo

EDUARDO CESAR DE MENEZES DIAS RIBEIRO

CPF

Autor

LEONARDO MEDEIROS DE CARVALHO

CPF

Reu

JULIANO MENDES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MYRLLA STEPHANY MOURA SILVA BUSTORFF

OAB/TO 9066·CPF·Representa: Autor

ALMIRO DE FARIA JUNIOR

OAB/TO 7596·CPF·Representa: Autor

MURILO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/TO 10695·CPF·Representa: Autor

ZENIL SOUSA DRUMOND

OAB/TO 6494·CPF·Representa: Autor

ERLI LEMES DE LIMA

OAB/TO 6903·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MYRLLA STEPHANY MOURA SILVA BUSTORFF

OAB/TO 9066·CPF·Representa: Autor

ALMIRO DE FARIA JUNIOR

OAB/TO 7596·CPF·Representa: Autor

MURILO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/TO 10695·CPF·Representa: Autor

ZENIL SOUSA DRUMOND

OAB/TO 6494·CPF·Representa: Autor

ERLI LEMES DE LIMA

OAB/TO 6903·CPF·Representa: Réu

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311·CPF·Representa: Réu

MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES

OAB/PA 27056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 16:46

Trânsito em Julgado

23/04/2026, 16:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141

21/03/2026, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

20/03/2026, 21:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

11/03/2026, 10:52

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

09/03/2026, 02:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

06/03/2026, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/03/2026, 12:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

06/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0013761-32.2023.8.27.2729/TO AUTOR: EDUARDO CESAR DE MENEZES DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) RÉU: LEONARDO MEDEIROS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ERLI LEMES DE LIMA (OAB

06/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/03/2026, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/03/2026, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/03/2026, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/03/2026, 14:50

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

23/04/2026, 16:46

Trânsito em Julgado

23/04/2026, 16:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141

21/03/2026, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

20/03/2026, 21:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Documentos

SENTENÇA

•05/03/2026, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 14:51

16/03/2026, 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

11/03/2026, 10:52

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

09/03/2026, 02:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

06/03/2026, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/03/2026, 12:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

06/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0013761-32.2023.8.27.2729/TO AUTOR: EDUARDO CESAR DE MENEZES DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) RÉU: LEONARDO MEDEIROS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ERLI LEMES DE LIMA (OAB

06/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/03/2026, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/03/2026, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/03/2026, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/03/2026, 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição

05/03/2026, 14:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico

05/03/2026, 13:35

Protocolizada Petição

03/03/2026, 21:48

Conclusão para decisão

25/11/2025, 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

24/11/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 17:43

Protocolizada Petição

05/11/2025, 17:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

14/10/2025, 00:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

13/10/2025, 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

13/10/2025, 11:24

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

07/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

06/10/2025, 02:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

03/10/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

03/10/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

03/10/2025, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

03/10/2025, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

03/10/2025, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

03/10/2025, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

03/10/2025, 14:27

Despacho - Mero expediente

03/10/2025, 14:21

Juntada - Certidão

03/10/2025, 12:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA - INSTRUÇÃO HÍBRIDA - 05/03/2026 16:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 82

10/09/2025, 15:27

Protocolizada Petição

04/09/2025, 01:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101

26/08/2025, 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

25/07/2025, 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97

21/07/2025, 13:41

Conclusão para decisão

21/07/2025, 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

21/07/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/07/2025, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

18/07/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

17/07/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

16/07/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99

16/07/2025, 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101

11/07/2025, 16:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

11/07/2025, 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99

11/07/2025, 16:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

11/07/2025, 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97

11/07/2025, 16:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

11/07/2025, 16:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

17/06/2025, 00:27

Protocolizada Petição

16/06/2025, 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

16/06/2025, 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

13/06/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

11/06/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

10/06/2025, 02:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

09/06/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/06/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

09/06/2025, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

09/06/2025, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

09/06/2025, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

09/06/2025, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

09/06/2025, 16:14

Despacho - Mero expediente

30/05/2025, 16:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA - INSTRUÇÃO HÍBRIDA - 11/09/2025 16:00

30/05/2025, 16:02

Processo Corretamente Autuado

28/05/2025, 14:56

Protocolizada Petição

03/04/2025, 15:46

Protocolizada Petição

03/04/2025, 14:41

Conclusão para despacho

25/02/2025, 13:20

Lavrada Certidão

25/02/2025, 13:19

Despacho - Mero expediente

25/02/2025, 11:37

Protocolizada Petição

03/02/2025, 14:30

Protocolizada Petição

03/02/2025, 14:30

Protocolizada Petição

20/11/2024, 10:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

19/11/2024, 00:06

Conclusão para despacho

13/11/2024, 14:03

Lavrada Certidão

13/11/2024, 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC

11/11/2024, 15:25

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/11/2024 15:00. Refer. Evento 45

11/11/2024, 15:24

Juntada - Certidão

11/11/2024, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/11/2024, 23:59

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC

08/11/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 15:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51

31/10/2024, 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

29/10/2024, 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

29/10/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

24/10/2024, 23:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49

16/10/2024, 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

16/10/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/10/2024, 10:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53

15/10/2024, 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53

14/10/2024, 15:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

14/10/2024, 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51

14/10/2024, 15:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

14/10/2024, 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49

14/10/2024, 15:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

14/10/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:32

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 11/11/2024 15:00

28/08/2024, 12:44

Lavrada Certidão

26/08/2024, 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI

08/08/2024, 13:47

Lavrada Certidão

02/08/2024, 14:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALPROT

02/08/2024, 14:42

Despacho - Mero expediente

09/07/2024, 16:56

Conclusão para despacho

04/04/2024, 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

25/03/2024, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/03/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

13/03/2024, 15:18

Protocolizada Petição

01/03/2024, 09:18

Conclusão para julgamento

29/11/2023, 14:44

Protocolizada Petição

17/11/2023, 08:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

17/11/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/11/2023, 23:59

Protocolizada Petição

30/10/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 15:19

Despacho - Mero expediente

23/10/2023, 17:07

Protocolizada Petição

17/10/2023, 15:18

Protocolizada Petição

30/08/2023, 20:17

Conclusão para despacho

20/07/2023, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

22/06/2023, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/06/2023, 23:59

Protocolizada Petição

12/06/2023, 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

07/06/2023, 17:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 01/06/2023 14:30. Refer. Evento 5

07/06/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:03

Protocolizada Petição

01/06/2023, 14:15

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

01/06/2023, 12:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

31/05/2023, 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

31/05/2023, 12:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

30/05/2023, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/05/2023, 23:59

Protocolizada Petição

18/05/2023, 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

16/05/2023, 15:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

16/05/2023, 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

16/05/2023, 15:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

16/05/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 17:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS MILENA 2º JUIZADO - 01/06/2023 14:30

13/04/2023, 15:09

Processo Corretamente Autuado

13/04/2023, 15:07

Retificação de Classe Processual - DE: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

13/04/2023, 15:06

Protocolizada Petição

12/04/2023, 21:53

Distribuído por dependência - Número: 00051352420238272729/TO

12/04/2023, 21:33

DECISÃO/DESPACHO

•03/10/2025, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•30/05/2025, 16:27

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2025, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2024, 17:05

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2024, 16:56

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2024, 15:18

SENTENÇA

•30/10/2023, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•23/10/2023, 17:07

SENTENÇA

•17/10/2023, 15:18