Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000746-52.2021.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000746-52.2021.8.27.2733/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: CRISTOVAO NERES DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO010031)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos de aposentado que alegou fraude em contrato de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença afastou a prescrição, indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica e, em julgamento antecipado, considerou válida a contratação com base no contrato apresentado e no comprovante de depósito, aplicando o princípio do <em>venire contra factum proprium</em>.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em:</p> <p>(i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura;</p> <p>(ii) saber se restou comprovada a inexistência da relação jurídica, com consequente direito à repetição de indébito e indenização por danos morais.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. A controvérsia instaurada quanto à autenticidade da assinatura afasta a hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, pois a elucidação do fato depende de dilação probatória. A sentença incorreu em contradição ao afirmar a desnecessidade de outras provas e, simultaneamente, fundamentar a improcedência na ausência de prova pericial contundente.</p> <p>4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu comprovar sua veracidade. O STJ, no Tema 1.061, firmou entendimento de que, questionada a assinatura em contrato bancário, compete à instituição financeira demonstrar sua autenticidade, inclusive mediante perícia grafotécnica.</p> <p>5. A exigência de que o autor produzisse prova técnica para desconstituir o contrato implicou indevida inversão do ônus probatório e violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. A existência de comprovante de depósito não supre a necessidade de apuração técnica acerca da validade do negócio quando arguida fraude documental.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>6. Recurso de apelação conhecido e provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ.</p> <p>2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando necessária a produção de prova pericial requerida pela parte”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, arts. 355, I, 429, II, 1.009 Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.061.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença proferida no Evento 52 por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução processual, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/04/2026, 00:00