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MonitoriaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 36.463,84

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ERMINIA DA TRINDADE RODRIGUES NERES ALVES

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0009965-28.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ERMINIA DA TRINDADE RODRIGUES NERES ALVES ADVOGADO(A): MARINA ALVES BENVINDO (OAB TO012471) ADVOGADO(A): ÉSIO RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB TO010038) ADVOGADO(A): RAFAEL MIRANDA

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ERMINIA DA TRINDADE RODRIGUES NERES ALVES - Guia 5927807 - R$ 546,96

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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