Procedimento Comum Cível 0000568-71.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Mora
Inadimplemento
Obrigações
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TJTO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/02/2023
Valor da Causa
R$ 6.266,50
Órgão julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí
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Partes do Processo
JM DE FRANCA SUPERMERCADO LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-00
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Autor
MUNICIPIO DE GUARAI TOCANTINS
CNPJ
02.***.***.0001-33
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Reu
CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-50
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Reu
Advogados / Representantes
ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO
OAB/TO 372
·
CPF
548.***.***-53
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·
Representa: Autor
PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO
OAB/TO 3976
·
CPF
013.***.***-33
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·
Representa: Réu
THIAGO RIBEIRO CUNHA
OAB/TO 12594
·
CPF
059.***.***-65
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·
Representa: Réu
VICTOR ROCHA VIEIRA NUNES
OAB/TO 12990
·
CPF
041.***.***-00
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·
Representa: Réu
WERICA GOMES SENA FURTADO
OAB/TO 13705
·
CPF
062.***.***-70
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·
Representa: Réu
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Advogados / Representantes
(7)
ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO
OAB/TO 372
·
CPF
548.***.***-53
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·
Representa: Autor
PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO
OAB/TO 3976
·
CPF
013.***.***-33
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Representa: Réu
THIAGO RIBEIRO CUNHA
OAB/TO 12594
·
CPF
059.***.***-65
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Representa: Réu
VICTOR ROCHA VIEIRA NUNES
OAB/TO 12990
·
CPF
041.***.***-00
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Representa: Réu
WERICA GOMES SENA FURTADO
OAB/TO 13705
·
CPF
062.***.***-70
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·
Representa: Réu
KELLEN DE SOUZA TEIXEIRA PARRA
OAB/TO 8150
·
CPF
969.***.***-49
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·
Representa: Réu
ELIZANDRO DE CARVALHO
OAB/SP 194835
·
CPF
252.***.***-24
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·
Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000568-71.2023.8.27.2721/TO (
06/03/2026, 00:00
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO
09/09/2025, 17:47
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
04/09/2025, 00:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
29/08/2025, 10:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025, 00:58
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
11/08/2025, 02:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
08/08/2025, 02:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
07/08/2025, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025, 14:00
Protocolizada Petição
07/08/2025, 13:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
07/08/2025, 13:50
Protocolizada Petição
04/08/2025, 11:15
Protocolizada Petição
01/08/2025, 13:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
31/07/2025, 00:10
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Todas as movimentações
(134)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000568-71.2023.8.27.2721/TO (
06/03/2026, 00:00
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO
09/09/2025, 17:47
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
04/09/2025, 00:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
29/08/2025, 10:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
07/08/2025, 14:41
SENTENÇA
•
02/07/2025, 18:58
15/08/2025, 00:58
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
11/08/2025, 02:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
08/08/2025, 02:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
07/08/2025, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025, 14:00
Protocolizada Petição
07/08/2025, 13:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
07/08/2025, 13:50
Protocolizada Petição
04/08/2025, 11:15
Protocolizada Petição
01/08/2025, 13:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
31/07/2025, 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025, 23:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
14/07/2025, 21:54
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
09/07/2025, 03:00
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
09/07/2025, 00:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
08/07/2025, 02:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
07/07/2025, 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/07/2025, 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025, 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025, 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025, 17:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/07/2025, 18:58
Conclusão para julgamento
27/06/2025, 16:55
Protocolizada Petição
27/06/2025, 14:22
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
27/06/2025, 14:17
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
27/06/2025, 14:17
Juntada - Certidão
27/06/2025, 12:01
Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
25/06/2025, 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/06/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025, 07:10
Protocolizada Petição
18/06/2025, 09:09
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
13/06/2025, 03:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
12/06/2025, 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/06/2025, 08:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
12/06/2025, 02:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
11/06/2025, 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025, 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025, 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025, 17:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
11/06/2025, 16:54
Ato ordinatório praticado
11/06/2025, 16:53
Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
29/05/2025, 17:00
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 27/06/2025 14:00
29/05/2025, 16:59
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/05/2025, 21:27
Conclusão para julgamento
05/03/2025, 12:30
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
06/02/2025, 00:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
16/01/2025, 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
14/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024, 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024, 13:07
Protocolizada Petição
25/11/2024, 15:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
25/11/2024, 15:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024, 13:19
Protocolizada Petição
08/11/2024, 11:53
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
06/11/2024, 00:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
24/10/2024, 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
14/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024, 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024, 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024, 17:57
Decisão - Saneamento e Organização do processo
01/10/2024, 22:41
Conclusão para despacho
12/07/2024, 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
12/07/2024, 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/06/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024, 18:06
Despacho - Mero expediente
18/06/2024, 16:54
Conclusão para despacho
19/02/2024, 15:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
17/02/2024, 00:02
Protocolizada Petição
06/02/2024, 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/02/2024, 15:49
Protocolizada Petição
05/02/2024, 15:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024, 18:00
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGUA1ECIV
18/01/2024, 15:14
Lavrada Certidão
18/01/2024, 13:30
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024, 18:13
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024, 10:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
15/01/2024, 02:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/01/2024, 14:37
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024, 02:49
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
09/01/2024, 00:39
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
08/01/2024, 00:35
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
07/01/2024, 13:13
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024, 16:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
04/01/2024, 22:35
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024, 18:44
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
03/01/2024, 12:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024, 18:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
02/01/2024, 02:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
01/01/2024, 06:36
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
31/12/2023, 19:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
30/12/2023, 03:32
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
29/12/2023, 01:41
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
28/12/2023, 10:47
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
26/12/2023, 04:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
22/12/2023, 13:09
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
20/12/2023, 04:23
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023, 01:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
14/12/2023, 23:59
Juntada - Informações
06/12/2023, 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023, 21:35
Despacho - Mero expediente
04/12/2023, 21:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023, 21:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023, 21:35
Juntada - Informações
06/09/2023, 12:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NACOM
28/07/2023, 13:29
Conclusão para despacho
07/07/2023, 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/06/2023, 14:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
09/06/2023, 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2023, 23:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/05/2023, 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023, 16:34
Protocolizada Petição
23/05/2023, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023, 13:09
Protocolizada Petição
18/05/2023, 15:30
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
02/05/2023, 20:01
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
20/04/2023, 00:04
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/04/2023, 14:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
14/04/2023, 14:01
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
14/04/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/03/2023, 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/03/2023, 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023, 17:52
Despacho - Mero expediente
10/03/2023, 22:02
Conclusão para despacho
09/03/2023, 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
28/02/2023, 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
28/02/2023, 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023, 14:10
Ato ordinatório praticado
28/02/2023, 14:10
Distribuído por sorteio
28/02/2023, 11:10
ACÓRDÃO
•
27/06/2025, 14:22
ATO ORDINATÓRIO
•
11/06/2025, 18:11
DECISÃO/DESPACHO
•
26/05/2025, 21:27
DECISÃO/DESPACHO
•
01/10/2024, 22:41
DECISÃO/DESPACHO
•
18/06/2024, 16:54
DECISÃO/DESPACHO
•
04/12/2023, 21:35
DECISÃO/DESPACHO
•
10/03/2023, 22:02
ATO ORDINATÓRIO
•
28/02/2023, 14:10