Procedimento Comum Cível 0000568-71.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 6.266,50

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Marco Villas Boas 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Vice Presidência

Partes do Processo

JM DE FRANCA SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUARAI TOCANTINS

CNPJ

Reu

CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO

OAB/TO 372·CPF·Representa: Autor

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976·CPF·Representa: Réu

THIAGO RIBEIRO CUNHA

OAB/TO 12594·CPF·Representa: Réu

VICTOR ROCHA VIEIRA NUNES

OAB/TO 12990·CPF·Representa: Réu

WERICA GOMES SENA FURTADO

OAB/TO 13705·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO

OAB/TO 372·CPF·Representa: Autor

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976·CPF·Representa: Réu

THIAGO RIBEIRO CUNHA

OAB/TO 12594·CPF·Representa: Réu

VICTOR ROCHA VIEIRA NUNES

OAB/TO 12990·CPF·Representa: Réu

WERICA GOMES SENA FURTADO

OAB/TO 13705·CPF·Representa: Réu

KELLEN DE SOUZA TEIXEIRA PARRA

OAB/TO 8150·CPF·Representa: Réu

ELIZANDRO DE CARVALHO

OAB/SP 194835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000568-71.2023.8.27.2721/TO (

06/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO

09/09/2025, 17:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

04/09/2025, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

29/08/2025, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

15/08/2025, 00:58

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

11/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

08/08/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

07/08/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:00

Protocolizada Petição

07/08/2025, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

07/08/2025, 13:50

Protocolizada Petição

04/08/2025, 11:15

Protocolizada Petição

01/08/2025, 13:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

31/07/2025, 00:10

Todas as movimentações(134)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000568-71.2023.8.27.2721/TO (

06/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO

09/09/2025, 17:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

04/09/2025, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

29/08/2025, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 14:41

SENTENÇA

•02/07/2025, 18:58

15/08/2025, 00:58

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

11/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

08/08/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

07/08/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:00

Protocolizada Petição

07/08/2025, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

07/08/2025, 13:50

Protocolizada Petição

04/08/2025, 11:15

Protocolizada Petição

01/08/2025, 13:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

31/07/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/07/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

14/07/2025, 21:54

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

09/07/2025, 03:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

09/07/2025, 00:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

08/07/2025, 02:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

07/07/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

02/07/2025, 18:58

Conclusão para julgamento

27/06/2025, 16:55

Protocolizada Petição

27/06/2025, 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV

27/06/2025, 14:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico

27/06/2025, 14:17

Juntada - Certidão

27/06/2025, 12:01

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC

25/06/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 07:10

Protocolizada Petição

18/06/2025, 09:09

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

13/06/2025, 03:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

12/06/2025, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/06/2025, 08:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

12/06/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

11/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV

11/06/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 16:53

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC

29/05/2025, 17:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 27/06/2025 14:00

29/05/2025, 16:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

26/05/2025, 21:27

Conclusão para julgamento

05/03/2025, 12:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

06/02/2025, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

16/01/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:07

Protocolizada Petição

25/11/2024, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

25/11/2024, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:19

Protocolizada Petição

08/11/2024, 11:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

06/11/2024, 00:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

24/10/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo

01/10/2024, 22:41

Conclusão para despacho

12/07/2024, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

12/07/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 18:06

Despacho - Mero expediente

18/06/2024, 16:54

Conclusão para despacho

19/02/2024, 15:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

17/02/2024, 00:02

Protocolizada Petição

06/02/2024, 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

05/02/2024, 15:49

Protocolizada Petição

05/02/2024, 15:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGUA1ECIV

18/01/2024, 15:14

Lavrada Certidão

18/01/2024, 13:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

11/01/2024, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

09/01/2024, 00:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 22:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 12:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 02:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 06:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 03:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 01:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 10:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 04:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 04:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

14/12/2023, 23:59

Juntada - Informações

06/12/2023, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2023, 21:35

Despacho - Mero expediente

04/12/2023, 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2023, 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2023, 21:35

Juntada - Informações

06/09/2023, 12:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NACOM

28/07/2023, 13:29

Conclusão para despacho

07/07/2023, 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

21/06/2023, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/06/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

30/05/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:34

Protocolizada Petição

23/05/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:09

Protocolizada Petição

18/05/2023, 15:30

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

02/05/2023, 20:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

20/04/2023, 00:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

14/04/2023, 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

14/04/2023, 14:01

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

14/04/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/03/2023, 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

14/03/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 17:52

Despacho - Mero expediente

10/03/2023, 22:02

Conclusão para despacho

09/03/2023, 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

28/02/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

28/02/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:10

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 11:10

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 18:11

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2025, 21:27

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2024, 22:41

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2024, 16:54

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2023, 21:35

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2023, 22:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 14:10