Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000862-22.2025.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: OLIVIA ARCANJO DA PAIXÃO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.</p> <p><strong>I – CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelações cíveis interpostas por <span>OLIVIA ARCANJO DA PAIXÃO</span> e BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a contratação de serviços tarifados, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e afastou o pedido de danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca.</p> <p><strong>II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados em conta corrente vinculada a benefício previdenciário decorreram de contratação válida de serviços bancários não essenciais; e (ii) saber se, reconhecida ou não a regularidade das cobranças, são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais.</p> <p><strong>III – RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A relação jurídica é de consumo, incidindo o CDC. Contudo, os extratos bancários demonstram a utilização de serviços que extrapolam o rol dos essenciais previsto na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, como saques excedentes, transferências e utilização de limite de crédito, evidenciando adesão tácita às condições tarifárias.</p> <p>4. A ausência de contrato escrito não invalida a contratação quando comprovada a efetiva fruição dos serviços. A cobrança por serviços não essenciais constitui exercício regular de direito (CC, art. 188, I). Inexistente pagamento indevido, afasta-se a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige má-fé do credor.</p> <p>5. Ausente ato ilícito, inexiste fundamento para condenação por danos morais. Reformada integralmente a sentença, com inversão do ônus sucumbencial.</p> <p><strong>IV – DISPOSITIVO</strong></p> <p>6. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da instituição financeira conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de OLIVIA ARCANJO DA PAIXÃO e DAR PROVIMENTO ao recurso de BANCO BRADESCO S.A., para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/03/2026, 00:00