Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039151-67.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 28.667,95

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ISAEL GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB/RS 107751·CPF·Representa: Autor

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182·CPF·Representa: Autor

ISABELLA BATISTA LIMA

OAB/TO 13049·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição

17/04/2026, 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

04/02/2026, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/02/2026, 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

02/02/2026, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 83

30/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 83

29/01/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/01/2026, 00:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

28/01/2026, 15:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 83

28/01/2026, 09:20

Conclusão para decisão

28/01/2026, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

28/01/2026, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

28/01/2026, 09:03

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2025/003821 processada no TJTO com o No. 00010273420268272700/TJTO

23/01/2026, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

29/12/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Todas as movimentações(94)

Protocolizada Petição

17/04/2026, 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

04/02/2026, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/02/2026, 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

02/02/2026, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 83

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2026, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 09:20

30/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 83

29/01/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/01/2026, 00:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

28/01/2026, 15:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 83

28/01/2026, 09:20

Conclusão para decisão

28/01/2026, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

28/01/2026, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

28/01/2026, 09:03

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2025/003821 processada no TJTO com o No. 00010273420268272700/TJTO

23/01/2026, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

29/12/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

18/12/2025, 10:04

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

17/12/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

16/12/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

15/12/2025, 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

15/12/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:27

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

15/12/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:27

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

05/11/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

26/08/2025, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/07/2025, 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

24/07/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/07/2025, 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

21/07/2025, 21:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 58

21/07/2025, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

21/07/2025, 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

18/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

18/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

17/07/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 13:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

17/07/2025, 02:09

Conta Atualizada

16/07/2025, 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

16/07/2025, 17:16

Conta Atualizada

16/07/2025, 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/07/2025, 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

16/07/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 13:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

15/07/2025, 18:12

Conclusão para decisão

14/07/2025, 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

26/06/2025, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2025, 11:24

Despacho - Mero expediente

07/05/2025, 18:28

Conclusão para despacho

07/05/2025, 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

07/05/2025, 14:28

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

07/05/2025, 12:30

Processo Reativado

06/05/2025, 15:16

Protocolizada Petição

06/05/2025, 15:14

Baixa Definitiva

19/02/2025, 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

12/02/2025, 09:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/02/2025, 23:59

Trânsito em Julgado

28/01/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

05/01/2025, 21:29

Protocolizada Petição

14/12/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/12/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

04/12/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

04/12/2024, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 10:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

02/12/2024, 10:06

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

26/11/2024, 17:41

Conclusão para julgamento

11/11/2024, 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

08/11/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

31/10/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

24/10/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/10/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

21/10/2024, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

18/10/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/10/2024, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2024, 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

14/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

06/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2024, 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

24/09/2024, 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/09/2024, 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/09/2024, 16:47

Despacho - Determinação de Citação

19/09/2024, 16:24

Conclusão para despacho

19/09/2024, 15:38

Processo Corretamente Autuado

19/09/2024, 15:38

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 09:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 13:43

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2025, 18:12

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 18:28

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2025, 15:14

SENTENÇA

•02/12/2024, 10:06

PETIÇÃO

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

Todos os documentos(30)

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2026, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 13:43

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2025, 18:12

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 18:28

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2025, 15:14

SENTENÇA

•02/12/2024, 10:06

PETIÇÃO

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:58

SENTENÇA

•08/11/2024, 15:58

DESPACHO

•19/09/2024, 16:24

DECISÃO

•19/09/2024, 09:16