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0021620-71.2023.8.27.2706

Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 21.262,56

Orgao julgador

GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

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Partes do Processo

GASPAR PEREIRA PONTES

CPF 835.***.***-68

Autor

BANCO BMG S.A

CNPJ 61.***.***.0050-52

Reu

Advogados / Representantes

SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

OAB/TO 6480•Representa: ATIVO

MANOEL MESSIAS DA SILVA

OAB/TO 11320•Representa: ATIVO

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO 4867•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

15/05/2026, 14:18

Disponibilização de Pauta - no dia 15/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>

15/05/2026, 02:05

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Perguntas Frequentes

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2026

14/05/2026, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 1295

12/05/2026, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b>

12/05/2026, 13:33

Juntada - Documento - Relatório

11/05/2026, 16:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB20 -> CCI02

11/05/2026, 16:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB20

27/04/2026, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/04/2026, 13:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

24/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

16/04/2026, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

07/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:01

Despacho - Mero Expediente

06/04/2026, 14:28

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2026, 14:28

ACÓRDÃO

•24/03/2026, 15:25

EXTRATO DE ATA

•24/03/2026, 14:48

DECISÃO/DESPACHO

•21/01/2026, 16:00

DECISÃO

•21/01/2026, 14:02

DECISÃO

•21/01/2026, 14:02

DECISÃO

•21/01/2026, 14:02

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2026, 13:54

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2025, 14:52

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2025, 14:31

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