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Agravo Em Recurso EspecialAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.899,45

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE OLIVEIRA DE FATIMA

Autor

MARTA OLIVEIRA DE CARVALHO

CPF 876.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

13/12/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 13:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/10/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

legal