Execução de Título Extrajudicial 0002903-92.2016.8.27.2726 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002903-92.2016.8.27.2726/TO AUTOR: THIAGO SANTANA MONTELO ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) AUTOR: RUBSON BRITO MONTELO ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) AUTOR: RENATA BRITO MONTELO ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. O relatório é dispensável. DECIDO. O artigo 854 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a requerimento do exequente e sem a necessidade de dar ciência do ato ao executado, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. A citação/intimação válida é pressuposto essencial para o desenvolvimento do processo, sendo possível o bloqueio de disponibilidades financeiras do executado desde que tenha sido chamado a integrar a lide e efetuar o pagamento de seu débito, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Na hipótese vertente, houve requerimento de penhora online, a parte executada foi devidamente citada/intimada, mas não pagou o débito tampouco apresentou defesa à execução. Portanto, estão preenchidos os requisitos legais para a penhora de ativos financeiros. Ademais, O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, constitui ferramenta criada pelo CNJ através do Provimento n. 47/2015, é uma"ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral" (https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/), sendo certo que o seu acesso pode ser feito por iniciativa da própria parte interessada, sendo dispensável a intervenção do Judiciário para a sua realização. O SREI não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. O banco de dados é acessível à parte credora extrajudicialmente, sendo-lhe possível proceder, por conta própria, às buscas disponíveis. Ressalte-se ainda, que o Poder Judiciário deve consultar o sistema SREI para a obtenção de informações sobre a existência de imóveis do executado quando não houver outros meios para que o exequente as obtenha, visto que a localização de bens do devedor para satisfazer a execução é ônus do credor (art. 524, VII, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido ora postulado, com fundamento no Provimento nº 89/2019 do CNJ e no art. 37 da Lei nº 13.465/2017. DEFIRO o pedido de pesquisa junto ao SISBAJUD. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, até o valor indicado na execução, por intermédio do sistema disponível (CPC, art. 854). Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). Imponho segredo de justiça para o cumprimento desta decisão, devendo haver a exclusão das restrições de acesso ao final do cumprimento dos atos. Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. DEFIRO o pedido de busca de bens junto ao sistema SNIPER e CNIB. INDEFIRO os demais pedidos postulados pelo Exequente. Não sendo localizados bens passíveis de penhora ou sendo localizados bens insuficientes para garanti-la, intime-se a parte Exequente, por meio de seu advogado constituído e pessoalmente, para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do CPC. Inexistindo bens, fica desde logo mantida a suspensão nos termos da Decisão de evento 198, DECDESPA1. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cientifique-se a parte Exequente. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Miranorte – TO, data cientificada nos autos.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0002903-92.2016.8.27.2726/TO AUTOR: THIAGO SANTANA MONTELO ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO

06/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição

13/10/2025, 14:22

Protocolizada Petição

13/10/2025, 14:22

Protocolizada Petição

13/10/2025, 14:22

Juntada - Outros documentos

16/05/2022, 15:07

Lavrada Certidão

14/05/2022, 18:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91, 90 e 89

04/06/2021, 20:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

14/05/2021, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2021, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2021, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2021, 13:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

14/05/2021, 02:04

Conclusão para decisão

13/03/2021, 11:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84, 83 e 82

12/03/2021, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

05/03/2021, 09:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 17:10

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2021, 17:10

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2021, 17:10

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2021, 17:10

Juntada - Informações

04/03/2021, 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV

03/03/2021, 17:18

Juntada - Informações

03/03/2021, 17:18

Juntada - Informações

03/03/2021, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2021, 10:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN

01/03/2021, 16:16

Lavrada Certidão

01/03/2021, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69 e 71

01/03/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

26/02/2021, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV

18/12/2020, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2020, 08:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN

02/12/2020, 16:50

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

19/11/2020, 22:21

Conclusão para decisão

12/11/2020, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61, 60 e 59

03/11/2020, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

16/10/2020, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV

14/10/2020, 14:22

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

14/10/2020, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2020, 08:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN

16/09/2020, 12:59

Despacho - Visto em correição

06/07/2020, 18:26

Conclusão para despacho

28/05/2020, 21:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49, 48 e 47

24/03/2020, 21:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

20/03/2020, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2020, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2020, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2020, 16:50

Decisão - Outras Decisões

20/01/2020, 16:02

Conclusão para decisão

04/10/2019, 14:45

Protocolizada Petição

22/05/2019, 08:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

08/05/2019, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

18/04/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2019, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2019, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2019, 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV

25/03/2019, 08:30

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

25/03/2019, 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2019, 08:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN

20/03/2019, 09:14

Expedido Mandado

19/03/2019, 09:43

Lavrada Certidão

15/03/2019, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29 e 28

29/10/2018, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

13/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2018, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2018, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2018, 11:26

Juntada - Outros documentos

03/10/2018, 11:25

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

13/07/2018, 11:33

Conclusão para despacho

02/05/2018, 15:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21

28/02/2018, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

11/02/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2018, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2018, 18:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV

07/08/2017, 17:27

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

07/08/2017, 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2017, 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2017, 08:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN

04/08/2017, 17:24

Expedido Mandado

04/08/2017, 12:59

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

20/06/2017, 18:00

Conclusão para despacho

16/05/2017, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8 e 10

16/05/2017, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

23/04/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2017, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2017, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2017, 15:17

Despacho - Mero expediente - Emenda a Inicial

11/04/2017, 18:26

Conclusão para despacho

09/01/2017, 13:49

Processo Corretamente Autuado

09/01/2017, 13:49

Protocolizada Petição

19/12/2016, 14:08

Protocolizada Petição

19/12/2016, 14:08

Protocolizada Petição

19/12/2016, 14:08

Distribuído por sorteio

19/12/2016, 14:05

—

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Juntada - Outros documentos

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91, 90 e 89

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

Conclusão para decisão

Todas as movimentações(101)