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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

RENILDO MARTINS NUNES

CPF 812.***.***-68

Autor

DOMINGOS ALVES NOGUEIRA

CPF 802.***.***-34

Autor

MAIKON FABIO FERREIRA CAMPOS

CPF 053.***.***-01

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO FERREIRA PINTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLEITON MARTINS DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALBERTO LIMA FILGUEIRAS

OAB/TO 10001•Representa: PASSIVO

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 178

05/05/2026, 14:06

Expedido Mandado - TOGOICEMAN

05/05/2026, 14:06

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MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 178

Expedido Mandado - TOGOICEMAN

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 176

Expedido Mandado - TOGOICEMAN

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 165

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162

legal