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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 182.130,56

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 924060/2025

Protocolizada Petição 924060/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 29/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 891308/2025

Protocolizada Petição 891308/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2025

Prejudicado o recurso de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Todos os documentos(17)