Monitória 0002556-74.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Voltar para busca

—

MonitóriaMoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 6.372.425,46

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002556-74.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002556-74.2021.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: WTE ENGENHARIA EIRELI (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES (OAB TO009737)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: LEONARDO DE CARVALHO ROCHA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES (OAB TO009737)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: LUCIANO DE CARVALHO ROCHA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES (OAB TO009737)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUSTE PARA O VALOR DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de reconhecimento de prescrição quinquenal da pretensão monitória. O banco embargante sustenta omissões quanto ao Tema 1.338 e à Súmula 106, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Os réus/apelados apontam erro material no dispositivo quanto à base de cálculo da majoração dos honorários sucumbenciais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto às teses de interrupção da prescrição e se há erro material na fixação do valor da condenação como base de cálculo de honorários em decisão meramente extintiva.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. O acórdão abordou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ e a desnecessidade de suspensão pelo Tema 1.338 do STJ.</p> <p>4. Verificada a inexistência de condenação pecuniária no julgado que reconhece a prescrição, a fixação de honorários sobre o valor da condenação configura erro material evidente e deve ser retificada para o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.</p> <p>5. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>6. Primeiro recurso conhecido e não provido. Segundo recurso conhecido e provido para sanar erro material.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios que visam à rediscussão do mérito. 2. A inexistência de condenação pecuniária impõe que os honorários advocatícios tenham como base de cálculo o valor atualizado da causa."</p> <p>_____________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, AREsp n. 2.890.270/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. e acolher os aclaratórios opostos por Luciano de Carvalho Rocha, Leonardo de Carvalho Rocha e Wte Engenharia EIRELI para sanar o erro material no dispositivo do acórdão, que passa a ter a seguinte redação: "Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil", nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774284112511236157870157559" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 06 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00025567420218272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002556-74.2021.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 739)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128062" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771761849306482686763289950950"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711377259042292981200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771600716508282997447512134438"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711308161908734362200000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771596809176314265567732301201"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771675881465736174018923635158"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771720458125294828903780358004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711440679784182751210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771761849306482686763289950953"><span>APELADO</span>: <span>WTE ENGENHARIA EIRELI (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711565377051435090360000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES (OAB TO009737)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711326311363252472200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771761849306482686763289950954"><span>APELADO</span>: <span>LEONARDO DE CARVALHO ROCHA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711565377051435090360000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES (OAB TO009737)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711326311363252472200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771761849306482686763289950956"><span>APELADO</span>: <span>LUCIANO DE CARVALHO ROCHA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711565377051435090360000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES (OAB TO009737)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711326311363252472200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 24 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002556-74.2021.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELADO</td><td>: WTE ENGENHARIA EIRELI (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES (OAB TO009737)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: LEONARDO DE CARVALHO ROCHA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES (OAB TO009737)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: LUCIANO DE CARVALHO ROCHA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES (OAB TO009737)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Trata-se de embargos de declaração (<span>evento 49, EMBARGOS1</span>) opostos por BANCO DO BRASIL S.A., nos autos em epígrafe, nos quais a parte embargante alega a existência de omissões no acórdão proferido, especialmente quanto: (i) à análise das diligências realizadas para citação do apelado e eventual aplicação da Súmula 106 do STJ; e (ii) ao pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios.</p> <p>Considerando a natureza integrativa do recurso interposto, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, impõe-se a oitiva da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões.</p> <p>Pelo exposto, determino a intimação dos embargados para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, querendo.</p> <p>Após, voltem-me conclusos para julgamento.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002556-74.2021.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Trata-se de embargos de declaração oposto por WTE ENGENHARIA EIRELI & Outros, contra <span>acórdão proferido no </span><span>evento 34, ACOR1</span><span>, que por unanimidade conheceu, mas negou provimento ao recurso, </span>para manter integralmente a sentença recorrida. Majorando também os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.</p> <p>Posto isso, encaminhem-se os autos à Secretaria para regular processamento, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, com a intimação do embargado para apresentação das contrarrazões, no prazo legal, bem como, para certificar o transcurso do prazo.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/04/2026, 00:00