Monitória 0013704-92.2020.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2020

Valor da Causa

R$ 452.200,98

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0013704-92.2020.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013704-92.2020.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MOACIR DE SOUZA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LOUSIANI DREYER (OAB GO032733)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. SEGURO PENHOR. OBRIGATORIEDADE LEGAL VERSUS DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, em sede de apelação cível, manteve a exclusão das cobranças relativas a seguros ("Vida", "Agrícola" e "Penhor") em cédula de crédito rural, sob o fundamento de configuração de venda casada. O embargante alega que o seguro penhor possui natureza obrigatória por lei (Decreto-Lei n. 167/1967), tese que não teria sido devidamente apreciada.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no julgado quanto à aplicação dos arts. 14 e 76 do Decreto-Lei n. 167/1967 frente ao reconhecimento da prática de venda casada e à aplicação do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O acórdão embargado enfrentou a matéria exaustivamente, ao consignar que a validade da cobrança de seguro em contratos bancários pressupõe a liberdade de contratação e a oportunidade de escolha da seguradora pelo mutuário.</p> <p>4. A obrigatoriedade legal de contratação do seguro penhor não autoriza a instituição financeira a impor a seguradora do seu próprio grupo econômico de forma automática ou mediante cláusula genérica, o que viola a tese fixada no Tema 972 do STJ.</p> <p>5. A inexistência de prova da adesão expressa e individualizada a uma apólice específica torna a cobrança abusiva, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal.</p> <p>6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando o inconformismo se refere à fundamentação que foi contrária aos interesses da parte.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A obrigatoriedade legal de seguro em cédula de crédito rural não afasta a configuração de venda casada quando não é oportunizado ao consumidor o direito de escolha da seguradora. 2. Os aclaratórios são via inadequada para a rediscussão de matéria fática ou jurídica já decidida pelo colegiado."</p> <p>______________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, art. 1.022 e art. 1.025; Decreto-Lei n. 167/1967, art. 14 e art. 76; Tema 972 do STJ.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP); STJ, AREsp n. 2.890.270/DF.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento, com a manutenção integral do acórdão recorrido, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774284112511236157870157559" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 06 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00137049220208272737" data-sin_numero_processo="true">Nº 0013704-92.2020.8.27.2737/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 737)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128062" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771756859976741220000120782775"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711476442241942091210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711536062327901180390000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771677165288678875603913711912"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771677600124801603769296902768"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771756859976741220000120782778"><span>APELANTE</span>: <span>MOACIR DE SOUZA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711308146375993382200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711342026226417992200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LOUSIANI DREYER (OAB GO032733)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771756859976741220000120782782"><span>APELADO</span>: <span>OS MESMOS</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 24 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0013704-92.2020.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: MOACIR DE SOUZA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LOUSIANI DREYER (OAB GO032733)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Trata-se de embargos de declaração oposto pelo BANCO DO BRASIL SA, contra acórdão proferido <span>no </span><span>evento 17, ACOR1</span><span>, que </span>por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto por <span>Moacir de Souza</span> e deu parcial provimento ao apelo do Banco do Brasil S.A., tão somente para determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela instituição financeira incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte adversa, este correspondente ao montante decotado do débito, mantendo-se a sentença quanto aos demais termos. Considerando o não provimento do recurso de <span>Moacir de Souza</span>, majorou-se os honorários advocatícios devidos por ele para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, correspondente ao título constituído. Deixou também de majorar os honorários devidos pelo banco ante o parcial provimento de seu recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ<span>. </span></p> <p>Posto isso, encaminhem-se os autos à Secretaria para regular processamento, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, com a intimação do embargado para apresentação das contrarrazões, no prazo legal.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0013704-92.2020.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Trata-se de embargos de declaração oposto pelo BANCO DO BRASIL SA, contra acórdão proferido <span>no </span><span>evento 17, ACOR1</span><span>, que </span>por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto por <span>Moacir de Souza</span> e deu parcial provimento ao apelo do Banco do Brasil S.A., tão somente para determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela instituição financeira incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte adversa, este correspondente ao montante decotado do débito, mantendo-se a sentença quanto aos demais termos. Considerando o não provimento do recurso de <span>Moacir de Souza</span>, majorou-se os honorários advocatícios devidos por ele para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, correspondente ao título constituído. Deixou também de majorar os honorários devidos pelo banco ante o parcial provimento de seu recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ<span>. </span></p> <p>Posto isso, encaminhem-se os autos à Secretaria para regular processamento, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, com a intimação do embargado para apresentação das contrarrazões, no prazo legal.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

09/04/2026, 00:00