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Apelação CívelDescontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.120,44

Orgao julgador

GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA

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Partes do Processo

SILZA GARCIA PEREIRA ROCHA

CPF 533.***.***-91

Autor

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

CNPJ 91.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

15/05/2026, 14:18

Disponibilização de Pauta - no dia 15/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>

15/05/2026, 02:05

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Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Disponibilização de Pauta - no dia 15/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2026

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 1280

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b>

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB20 -> CCI02

Juntada - Documento - Relatório

Remessa Interna - CCI02 -> SGB20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero Expediente

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB20 -> CCI02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

Remessa Interna - CCI02 -> SGB20

legal