Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001037-82.2026.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 17.749,68

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

LEVY LIMA JULIAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DARLECIO AIRES DE CARVALHO

OAB/TO 11019·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

09/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

06/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001037-82.2026.8.27.2731/TO REQUERENTE: LEVY LIMA JULIAO ADVOGADO(A): DARLECIO AIRES DE CARVALHO (OAB TO011019) SENTENÇA Dispensado o relatório por d

06/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

05/03/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/03/2026, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/03/2026, 16:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência em razão da pessoa

05/03/2026, 16:32

Conclusão para julgamento

25/02/2026, 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/02/2026, 15:48

Distribuído por sorteio

23/02/2026, 15:48

Documentos

SENTENÇA

•05/03/2026, 16:32