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Procedimento do Juizado Especial CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/03/2026
Valor da Causa
R$ 38.000,00
Orgao julgador
Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas
Partes do Processo
PAULO HENRIQUE ARAMUNI DE CARVALHO
CPF 485.***.***-15
STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
CNPJ 16.***.***.0046-58
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
CNPJ 61.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
RAFAEL PEREIRA PARENTE
OAB/TO 4971•Representa: ATIVO
RAFAEL DIAS DE SOUSA PEREIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
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