Procedimento Comum Cível 0024153-42.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 113.977,02

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0024153-42.2019.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: LUIS MOURÃO DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Compulsando os autos originários, verifico que fora indeferida a gratuidade da justiça ao autor (<span>evento 13, DECDESPA1</span>).</p> <p>Pleiteou o parcelamentos das custas e taxa judiciária (<span>evento 16, PET1</span>), tendo sido deferido o pedido pelo magistrado <em>a quo</em> (<span>evento 18, DECDESPA1</span>).</p> <p>Assim, tendo a gratuidade da justiça sido indeferida e não tendo sido recolhido o preparo para o presente recurso, <strong>DETERMINO</strong> a intimação do apelante para que providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, <strong>em dobro</strong>, com fundamento no artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015,<strong> sob pena de deserção</strong>.</p> <p>Após, retornem os autos conclusos para deliberação pertinente.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>