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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 44.333,35

Órgão julgador

Presidência Precatório

Partes do Processo

CALNORTE- EXTRACAO DE CALCARIO LTDA

CNPJ

Autor

VARA DE EXECUCOES FISCAIS E SAUDE DE PALMAS

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0002118-62.2026.8.27.2700/TO CREDOR: CALNORTE- EXTRACAO DE CALCARIO LTDA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Ato ordinatório - Data de Validação - 03/02/2026 18:13:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT