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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 6.437,07

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

EDISON PEREIRA NUNES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000353-66.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDISON PEREIRA NUNES ADVOGADO(A): EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000353-66.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDISON PEREIRA NUNES ADVOGADO(A): EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) DESPACHO/DECISÃO Em atenção

Despacho - Mero expediente

Todas as movimentações(20)