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Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.824,71

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

ANDRE LUIZ PEREIRA JAPIASSU

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(6)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002938-22.2025.8.27.2731/TO REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ PEREIRA JAPIASSÚ ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057) ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS MILHOMEM (OAB TO011738)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Todas as movimentações(18)