Recurso Especial 5011752-32.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 1° Grau · TJTO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 1° Grau · TJTO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Marco Villas Boas 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Marco Villas Boas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

ANTONIO LOPES BRAGA JUNIOR

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE AMORIM

CPF

Reu

EDUARDO BONAGURA

CPF

Reu

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

ANTONIO LOPES BRAGA JUNIOR

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE AMORIM

CPF

Reu

EDUARDO BONAGURA

CPF

Reu

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

CPF

Reu

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

CPF

Reu

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

RONA RODRIGUES SANTOS

CPF

Reu

WORD INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JOAO TELMO VALDUGA

CPF

TERCEIRO

MÁRCIO GODÓI SPÍNDOLA

CPF

TERCEIRO

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE PALMAS

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

22/05/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 22/05/2025

22/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 278905/2025

01/04/2025, 07:31

Protocolizada Petição 278905/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2025

31/03/2025, 22:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 240249/2025

21/03/2025, 16:11

Protocolizada Petição 240249/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

21/03/2025, 15:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025

20/03/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2025

17/03/2025, 20:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e provido em parte

17/03/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

15/03/2024, 18:45

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

15/03/2024, 15:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/03/2024, 17:58

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/03/2024, 17:44

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/02/2024, 18:55

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

22/05/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 22/05/2025

22/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 278905/2025

01/04/2025, 07:31

Protocolizada Petição 278905/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2025

31/03/2025, 22:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 240249/2025

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•01/04/2025, 07:31

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2025, 20:30

21/03/2025, 16:11

Protocolizada Petição 240249/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

21/03/2025, 15:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025

20/03/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2025

17/03/2025, 20:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e provido em parte

17/03/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

15/03/2024, 18:45

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

15/03/2024, 15:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/03/2024, 17:58

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/03/2024, 17:44

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 140431/2024

28/02/2024, 18:46

Protocolizada Petição 140431/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/02/2024

28/02/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

14/11/2023, 10:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

03/11/2023, 11:52

Distribuído por dependência à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1609570 (2016/0163176-8)

03/11/2023, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

03/10/2023, 15:48

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/11/2023, 10:05

-

•03/10/2023, 15:45

-

•03/10/2023, 15:45

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•03/10/2023, 15:44

-

•03/10/2023, 15:43

-

•03/10/2023, 15:43

-

•03/10/2023, 15:42

-

•03/10/2023, 15:42

-

•03/10/2023, 15:41

-

•03/10/2023, 15:41

-

•03/10/2023, 15:41

-

•03/10/2023, 15:41

-

•03/10/2023, 15:41

Todos os documentos(38)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•01/04/2025, 07:31

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2025, 20:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/11/2023, 10:05

-

•03/10/2023, 15:45

-

•03/10/2023, 15:45

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•03/10/2023, 15:44

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•03/10/2023, 15:43

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•03/10/2023, 15:43

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•03/10/2023, 15:42

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•03/10/2023, 15:42

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•03/10/2023, 15:41

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•03/10/2023, 15:41

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•03/10/2023, 15:41

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•03/10/2023, 15:41

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•03/10/2023, 15:41

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•03/10/2023, 15:41

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•03/10/2023, 15:41

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•03/10/2023, 15:40

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•03/10/2023, 15:40

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•03/10/2023, 15:40

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•03/10/2023, 15:39

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•03/10/2023, 15:39

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•03/10/2023, 15:39

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•03/10/2023, 15:38

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•03/10/2023, 15:38

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•03/10/2023, 15:38

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•03/10/2023, 15:38

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•03/10/2023, 15:38

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•03/10/2023, 15:38

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•03/10/2023, 15:38

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•03/10/2023, 15:38

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•03/10/2023, 15:38

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•03/10/2023, 15:36

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•03/10/2023, 15:36

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•03/10/2023, 15:36

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•03/10/2023, 15:35

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•03/10/2023, 15:35

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•03/10/2023, 15:35