Execução Fiscal 0009904-90.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 2.392,96

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

AZEVEDO E SANTOS LTDA

CNPJ

Reu

EDSON SANTOS NUNES

CPF

Reu

GRACIMARE AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos

06/03/2026, 00:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 186

10/12/2025, 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 186

12/11/2025, 13:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

12/11/2025, 13:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

06/11/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

04/11/2025, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182

04/11/2025, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/10/2025, 16:44

Alterada a parte - Situação da parte AZEVEDO E SANTOS LTDA - REVEL

27/10/2025, 16:42

Disponibilização de Edital - no dia 27/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 26/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/10/2025

27/08/2025, 02:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 27/08/2025

26/08/2025, 16:20

Publicação de Edital

12/08/2025, 14:41

Juntada - Documento - Edital Afixado

07/08/2025, 17:37

Expedido Edital - intimação

07/08/2025, 17:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 172

29/07/2025, 08:19

Todas as movimentações(189)

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos

06/03/2026, 00:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 186

10/12/2025, 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 186

12/11/2025, 13:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

12/11/2025, 13:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Documentos

SENTENÇA

•24/02/2025, 15:42

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2024, 10:51

06/11/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

04/11/2025, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182

04/11/2025, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/10/2025, 16:44

Alterada a parte - Situação da parte AZEVEDO E SANTOS LTDA - REVEL

27/10/2025, 16:42

Disponibilização de Edital - no dia 27/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 26/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/10/2025

27/08/2025, 02:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 27/08/2025

26/08/2025, 16:20

Publicação de Edital

12/08/2025, 14:41

Juntada - Documento - Edital Afixado

07/08/2025, 17:37

Expedido Edital - intimação

07/08/2025, 17:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 172

29/07/2025, 08:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 170

19/07/2025, 11:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 172

17/06/2025, 14:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

17/06/2025, 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 170

17/06/2025, 14:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

17/06/2025, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

24/04/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

06/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/02/2025, 15:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

24/02/2025, 15:42

Conclusão para julgamento

24/02/2025, 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2025, 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

19/12/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

05/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2024, 10:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

25/11/2024, 10:51

Conclusão para decisão

18/11/2024, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

13/11/2024, 19:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 18:52

Despacho - Mero expediente

01/10/2024, 09:43

Conclusão para despacho

18/09/2024, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

10/09/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

09/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:28

Despacho - Mero expediente

30/07/2024, 16:28

Conclusão para despacho

15/05/2024, 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

10/04/2024, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 16:50

Juntada - Informações

19/02/2024, 16:49

Despacho - Mero expediente

06/02/2024, 09:52

Conclusão para despacho

16/11/2023, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

14/11/2023, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

31/10/2023, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 19:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 21:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 16:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

05/06/2023, 13:59

Juntada - Informações

01/06/2023, 14:55

Juntada - Informações

18/05/2023, 16:08

Juntada - Informações

17/04/2023, 13:56

Juntada - Informações

29/03/2023, 11:52

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

25/11/2022, 17:05

Conclusão para despacho

21/09/2022, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

13/09/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112

14/07/2022, 08:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114

20/04/2022, 10:07

Expedido Mandado

11/03/2022, 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114

11/03/2022, 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112

11/03/2022, 13:29

Expedido Mandado

11/03/2022, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022

17/02/2022, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

15/02/2022, 13:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022

04/02/2022, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

17/01/2022, 18:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022

13/01/2022, 15:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

11/01/2022, 15:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 23:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

06/01/2022, 23:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

28/12/2021, 19:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022

27/12/2021, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2021, 08:32

Juntada - Informações

27/10/2021, 13:51

Expedido Carta pelo Correio

14/10/2021, 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

03/08/2021, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 10:43

Juntada - Informações

19/05/2021, 15:16

Juntada - Informações

12/05/2021, 15:12

Juntada - Informações

12/05/2021, 15:12

Juntada - Informações

28/04/2021, 13:58

Juntada - Informações

22/03/2021, 11:38

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/07/2020, 15:00

Conclusão para despacho

01/07/2020, 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

30/06/2020, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2020, 10:45

Despacho - Mero expediente

07/05/2020, 14:42

Conclusão para despacho

06/05/2020, 14:44

Lavrada Certidão

06/05/2020, 13:57

Despacho - Mero expediente

26/08/2019, 17:45

Conclusão para despacho

29/11/2018, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

26/11/2018, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

28/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2018, 15:39

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

25/09/2018, 11:20

Expedido Mandado

13/09/2018, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

28/08/2018, 10:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

28/08/2018, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/08/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2018, 13:55

Lavrada Certidão

13/07/2018, 12:14

Encaminhamento Processual - TOPAL3FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 11:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL3FAZD

13/07/2018, 11:45

Juntada - Informações

11/06/2018, 11:11

Juntada - Informações

29/05/2018, 15:11

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

07/05/2018, 10:40

Conclusão para despacho

03/05/2018, 12:12

Juntada - Informações

03/05/2018, 12:11

Despacho - Mero expediente

20/04/2018, 15:23

Conclusão para despacho

05/03/2018, 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

01/02/2018, 12:35

Lavrada Certidão

20/12/2017, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/12/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2017, 08:59

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

27/11/2017, 14:26

Expedido Mandado

13/10/2017, 10:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45

10/10/2017, 11:46

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

18/09/2017, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/09/2017, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/09/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2017, 14:26

Expedido Mandado

22/08/2017, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2017, 13:12

Decisão - Concessão - Pedido

21/08/2017, 12:01

Conclusão para despacho

13/06/2017, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

12/06/2017, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/04/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2017, 16:32

Juntada - Informações

10/04/2017, 08:41

Juntada - Informações

31/03/2017, 15:04

Juntada - Informações

20/03/2017, 14:40

Juntada - Informações

08/03/2017, 14:40

Juntada - Informações

21/02/2017, 10:09

Juntada - Informações

17/02/2017, 11:43

Juntada - Outros documentos

17/02/2017, 09:03

Conclusão para despacho

03/11/2016, 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

31/10/2016, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/10/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2016, 11:44

Juntada - Informações

19/10/2016, 10:59

Juntada - Informações

17/10/2016, 09:47

Juntada - Outros documentos

19/09/2016, 14:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

19/07/2016, 09:39

Processo Corretamente Autuado

08/04/2016, 17:29

Expedido Carta pelo Correio

16/11/2015, 10:02

Conclusão para decisão

05/11/2015, 11:40

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 08:50

Conclusão para ato diverso de sentença

30/03/2015, 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

25/02/2015, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/02/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2015, 13:57

Lavrada Certidão

16/01/2015, 16:39

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

11/11/2014, 13:37

Ciência - Expedida/Certificada

11/11/2014, 07:27

Lavrada Certidão

11/11/2014, 07:26

Expedido Edital

06/11/2014, 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

21/10/2014, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

17/10/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2014, 14:50

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

07/10/2014, 14:50

Expedido Mandado

22/08/2014, 07:52

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

03/07/2014, 11:25

Conclusão para Despacho/Decisão

03/07/2014, 11:22

Remessa Interna - TOPAL3FAZ -> TOPALEXECF

24/04/2014, 16:18

Distribuído por sorteio

24/04/2014, 16:18

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2024, 09:43

DECISÃO/DESPACHO

•30/07/2024, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2024, 09:52

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2022, 17:05

DECISÃO/DESPACHO

•29/07/2020, 15:00

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2020, 14:42

DESPACHO

•26/08/2019, 17:45

DECISÃO

•07/05/2018, 10:40

DESPACHO

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DECISÃO

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DECISÃO

•19/07/2016, 09:39

DESPACHO

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DECISÃO

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