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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE DUERE - TO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE E ENDEMIAS SUL E SUDESTE DO TOCANTIS - SASES

CNPJ 32.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

23/04/2026, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Juntada - Documento - Certidão

Disponibilização de Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2026

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 136

legal