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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 4.427,88

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

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Partes do Processo

ELIZABETH AIRES LEITE

CPF

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Conclusão para decisão

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Lavrada Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(26)