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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível de Tocantinópolis

Partes do Processo

SEBASTIAO MARTINS

CPF 135.***.***-68

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/TO 4740•Representa: ATIVO

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/04/2026, 12:44

Trânsito em Julgado

07/04/2026, 12:43

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

legal