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Agravo de InstrumentoNulidadeDespedida/Dispensa ImotivadaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 472,60

Órgão julgador

Gab. da Desa. Hélvia Túlia

Partes do Processo

ADERALDO CAVALCANTE DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Voto

Juntada - Documento - Certidão

Disponibilização de Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2026

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 821

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