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Procedimento Comum CívelDesapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 52.805.009,87
Órgão julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes