Apelação / Remessa Necessária 0028213-47.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Hélvia Túlia

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

ACP BIOENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ACP BIOENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

OAB/SP 481723·CPF·Representa: Autor

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP 286654·CPF·Representa: Autor

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP 220278·CPF·Representa: Autor

AILSON SANTANA FREIRE FILHO

OAB/SP 436993·CPF·Representa: Autor

ANDREZA ISADORA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP 481588·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ACP BIOENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ACP BIOENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

ACP BIOENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

ACP BIOENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(13)

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

OAB/SP 481723·CPF·Representa: Autor

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP 286654·CPF·Representa: Autor

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP 220278·CPF·Representa: Autor

AILSON SANTANA FREIRE FILHO

OAB/SP 436993·CPF·Representa: Autor

ANDREZA ISADORA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP 481588·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB/TO 10818·CPF·Representa: Autor

TIAGO CREMASCO VALIM

OAB/TO 10503·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Autor

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

OAB/SP 481723·CPF·Representa: Réu

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP 286654·CPF·Representa: Réu

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP 220278·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

16/04/2026, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/03/2026, 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

23/03/2026, 11:09

Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: 18/03/2026 14:00<br>Sequencial: 966<br>

20/03/2026, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

20/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

18/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:00

Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB

17/03/2026, 16:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/03/2026, 16:43

Juntada - Documento - Certidão

10/03/2026, 17:23

Disponibilização de Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

06/03/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2026

05/03/2026, 19:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 966

05/03/2026, 18:15

Todas as movimentações(81)

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

16/04/2026, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/03/2026, 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

23/03/2026, 11:09

Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: 18/03/2026 14:00<br>Sequencial: 966<br>

20/03/2026, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2026, 16:43

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2026, 18:26

20/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

18/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:00

Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB

17/03/2026, 16:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/03/2026, 16:43

Juntada - Documento - Certidão

10/03/2026, 17:23

Disponibilização de Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

06/03/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2026

05/03/2026, 19:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 966

05/03/2026, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

05/03/2026, 18:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

26/02/2026, 13:49

Juntada - Documento - Relatório

25/02/2026, 18:25

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB19 -> CDPUB

25/02/2026, 18:25

Remessa Interna - CDPUB -> SGB19

04/02/2026, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

04/02/2026, 14:22

Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB

12/01/2026, 18:26

Despacho - Mero Expediente

12/01/2026, 18:26

Redistribuído por sorteio - (GAB12 para GAB19)

07/01/2026, 11:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Remessa Interna - CCI02 -> DISTR

19/12/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 12:21

Despacho - Mero Expediente

11/12/2025, 14:12

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

11/12/2025, 14:12

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

09/12/2025, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 40

05/12/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/12/2025, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

02/12/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/11/2025, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

28/11/2025, 17:05

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

28/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

27/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 12:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

25/11/2025, 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

25/11/2025, 18:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

24/11/2025, 13:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

24/11/2025, 13:12

Juntada - Documento - Voto

24/11/2025, 10:45

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

24/11/2025, 10:45

Juntada - Documento - Informações

18/11/2025, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/11/2025, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/11/2025, 18:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

11/11/2025, 12:58

Disponibilização de Pauta - no dia 10/11/2025<br>Data da sessão: <b>19/11/2025 14:00</b>

10/11/2025, 02:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2025

07/11/2025, 17:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>19/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 187

05/11/2025, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

05/11/2025, 17:55

Juntada - Documento - Relatório

30/10/2025, 08:16

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

30/10/2025, 08:16

Conclusão para despacho

27/08/2025, 18:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

22/08/2025, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

21/08/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/08/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 18:10

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

12/08/2025, 18:05

Despacho - Mero Expediente

12/08/2025, 18:05

Conclusão para despacho

30/07/2025, 15:53

Recebidos os autos - TOPAL3FAZ -> TJTO

30/07/2025, 13:29

Processo Reativado - Novo Julgamento

30/07/2025, 13:29

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

09/04/2025, 12:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

09/04/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

16/03/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

12/03/2025, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/03/2025, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:21

Remessa Interna para baixa em diligência - SGB12 -> CCI02

06/03/2025, 11:20

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

06/03/2025, 11:20

Conclusão para julgamento

13/02/2025, 17:32

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

13/02/2025, 16:21

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 14:12

ACÓRDÃO

•25/11/2025, 18:22

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 13:12

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2025, 18:05

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 11:20