Procedimento Comum Cível 0007715-53.2020.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0007715-53.2020.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0007715-53.2020.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSE MARTINS DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de requerimento da parte autora para o levantamento do valor depositado voluntariamente pelo réu e o regular prosseguimento do seu recurso de apelação.</p> <p>A instituição financeira depositou o montante de R$ 15.170,04 a título de cumprimento da sentença e abdicou do direito de recorrer, limitando-se a apresentar contrarrazões ao recurso autoral. A Apelação da parte autora, por sua vez, visa exclusivamente à majoração dos danos morais e à repetição em dobro do indébito.</p> <p>Diante do conformismo do banco réu e por força do princípio da vedação à <em>reformatio in pejus</em> (reforma para pior), o valor depositado tornou-se, portanto, incontroverso da sentença. Assim, a expedição imediata do alvará é medida segura, lícita e não apresenta risco de reversibilidade em desfavor do Requerido.</p> <p>Ademais, o pedido de transferência direta para a conta da sociedade de advogados encontra pleno respaldo no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.</p> <p>Ante o exposto:</p> <p><strong>I. DEFIRO</strong> o pedido da parte autora e reconheço como incontroversa a quantia de R$ 15.170,04, depositada no evento n. 113.</p> <p><strong>II. EXPEÇA-SE</strong> o competente alvará de transferência eletrônica do referido valor em favor da sociedade advocatícia constituída nos autos, observando os seguintes dados bancários constantes no evento n. 151.</p> <p><strong>III.</strong> Reconhecido o interesse na continuidade do pleito recursal, estando a Apelação e as Contrarrazões devidamente acostadas, <strong>DETERMINO A REMESSA</strong> dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) para regular processamento e julgamento do recurso.</p> <p>Intimem.</p> <p>Gurupi - TO, 10/04/2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00