Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017631-17.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 122,79

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

LEONARDO MENESES MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

BRAULIO TEIXEIRA MAGALHÃES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO 4221·CPF·Representa: Autor

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Réu

HITALLO RICARDO PANATO PASSOS

OAB/MT 15766·CPF·Representa: Réu

ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO

OAB/TO 6870·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

20/03/2026, 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/03/2026, 18:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/03/2026, 18:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 97

17/03/2026, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

10/03/2026, 02:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87, 88, 95 e 96

09/03/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/03/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/03/2026, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

09/03/2026, 03:07

Todas as movimentações(117)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

20/03/2026, 14:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 21:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/03/2026, 18:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/03/2026, 18:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 97

17/03/2026, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

10/03/2026, 02:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87, 88, 95 e 96

09/03/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/03/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/03/2026, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

09/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

09/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

06/03/2026, 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL3FAZ

06/03/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 12:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/03/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 12:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> CEPEX

06/03/2026, 12:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

06/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

05/03/2026, 21:00

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL3FAZ

05/03/2026, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/03/2026, 20:43

Lavrada Certidão

19/01/2026, 13:28

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 80

28/11/2025, 02:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

27/11/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/11/2025, 17:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 80

27/11/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/11/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX

26/11/2025, 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

24/11/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/11/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

12/11/2025, 10:40

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

12/11/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

11/11/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 14:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

10/11/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 14:00

Conclusão para decisão

05/11/2025, 07:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ

04/11/2025, 18:07

Conta Atualizada

04/11/2025, 18:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/11/2025, 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN

04/11/2025, 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

03/11/2025, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

12/09/2025, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

12/09/2025, 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:42

Despacho - Mero expediente

10/09/2025, 17:42

Conclusão para despacho

21/08/2025, 13:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

21/08/2025, 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

21/08/2025, 08:21

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

21/08/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/08/2025, 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

20/08/2025, 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

20/08/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

19/08/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 13:58

Trânsito em Julgado

19/08/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

18/08/2025, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

04/07/2025, 09:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

03/07/2025, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/07/2025, 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

02/07/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

30/06/2025, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

28/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

25/05/2025, 22:38

Conclusão para julgamento

23/05/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/05/2025, 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

23/05/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/05/2025, 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

21/05/2025, 19:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

19/05/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/05/2025, 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

19/05/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

15/05/2025, 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

13/05/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

08/05/2025, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5700655, Subguia 95910 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00

05/05/2025, 14:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5700656, Subguia 95897 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

05/05/2025, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2025, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2025, 14:46

Despacho - Mero expediente

28/04/2025, 14:46

Conclusão para despacho

25/04/2025, 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

25/04/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/04/2025, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/04/2025, 15:02

Despacho - Mero expediente

25/04/2025, 15:02

Conclusão para despacho

25/04/2025, 10:50

Processo Corretamente Autuado

25/04/2025, 10:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5700656, Subguia 5497905

25/04/2025, 08:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5700655, Subguia 5497904

25/04/2025, 08:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BRAULIO TEIXEIRA MAGALHÃES - Guia 5700656 - R$ 50,00

25/04/2025, 08:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BRAULIO TEIXEIRA MAGALHÃES - Guia 5700655 - R$ 142,00

25/04/2025, 08:59

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/04/2025, 08:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2025, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2025, 17:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2025, 08:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 14:21

Ciência

•18/08/2025, 16:45

SENTENÇA

•30/06/2025, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2025, 14:46

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2025, 15:02

SENTENÇA

•25/04/2025, 08:58