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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.699,96

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

LUCIRENE RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Lavrada Certidão

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Todas as movimentações(44)