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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2024

Valor da Causa

R$ 31.064,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete

Partes do Processo

IVAN BATISTA DE OLIVEIRA

CPF 234.***.***-53

Autor

LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ 52.***.***.0001-25

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/TO 8964•Representa: ATIVO

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/DF 34621•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

28/04/2026, 14:57

Protocolizada Petição

01/04/2026, 22:22

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Expedido Alvará

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedido Alvará - 05/03/2026 17:54:15)

Conclusão para despacho

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal