Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030900-07.2017.8.27.2729/TO
REQUERENTE: ISMAEL ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)
REQUERENTE: MARLY LINO AGUIAR
ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)
REQUERENTE: ELIANE ALVES AGUIAR
ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)
REQUERENTE: ELIZANGELA ALVES AGUIAR
ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)
REQUERENTE: ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)
REQUERENTE: LUYARA RODRIGUES AGUIAR
ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)
REQUERENTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES AGUIAR
ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)
REQUERENTE: LUANA RODRIGUES AGUIAR
ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)
REQUERENTE: LUNNA VICTORIA RODRIGUES AGUIAR
ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)
REQUERENTE: LUDMILLA RODRIGUES AGUIAR
ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)
REQUERENTE: LUCAS RODRIGUES AGUIAR
ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)
REQUERENTE: ULYSSES GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)
DESPACHO/DECISÃO
Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente manifestou ciência (evento 295) quanto aos termos da decisão proferida no evento 267, que determinou a juntada de sentença judicial e formal de partilha, ou escritura pública de inventário extrajudicial, com a devida individualização dos quinhões hereditários.
No entanto, transcorrido o prazo assinalado, não houve a efetiva comprovação da regularização documental indispensável para o prosseguimento da execução e a subsequente expedição das ROPV's.
Ressalta-se que o processo civil contemporâneo é regido pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, incumbe à parte exequente promover as diligências que lhe competem para viabilizar a satisfação do seu crédito.
Ademais, deve-se observar o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC), evitando-se a paralisação injustificada do feito e garantindo a celeridade na prestação jurisdicional, objetivo que apenas será alcançado com a participação ativa dos interessados na regularização da sucessão processual.
Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento integral das determinações contidas no evento 267, sob pena de suspensão do feito, com fundamento no art. 313, inciso I e §2º, inciso II, do CPC, e o posterior arquivamento provisório dos autos até que a diligência seja satisfeita.
Sem prejuízo, reitera-se a faculdade de utilização do CEJUSC para a formalização da partilha de forma simplificada, conforme previsto no §9º do art. 40 da Portaria n. 2673/2024 do TJTO.
Intime-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.