Execução Fiscal 0007205-68.2015.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.830,06

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ

Autor

MIRANDA & SOARES LTDA

CNPJ

Reu

ERASMO MIRANDA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES

OAB/TO 3783·CPF·Representa: Autor

ADYLA DJALINE DA SILVA XAVIER

OAB/PE 41672·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0007205-68.2015.8.27.2737/TO EXECUTADO: ERASMO MIRANDA RIBEIRO ADVOGADO(A): ADYLA DJALINE DA SILVA XAVIER (OAB PE041672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fisca

09/03/2026, 00:00

Conclusão para decisão

03/12/2025, 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

03/12/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/11/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136

14/11/2025, 00:12

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

12/11/2025, 16:09

Despacho - Mero expediente

11/11/2025, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2025, 17:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

24/10/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

23/10/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/10/2025, 16:56

Protocolizada Petição

22/10/2025, 19:30

Conclusão para despacho

05/08/2025, 15:57

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

05/08/2025, 02:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

04/08/2025, 10:55

Todas as movimentações(146)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0007205-68.2015.8.27.2737/TO EXECUTADO: ERASMO MIRANDA RIBEIRO ADVOGADO(A): ADYLA DJALINE DA SILVA XAVIER (OAB PE041672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fisca

09/03/2026, 00:00

Conclusão para decisão

03/12/2025, 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

03/12/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/11/2025, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2025, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136

14/11/2025, 00:12

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

12/11/2025, 16:09

Despacho - Mero expediente

11/11/2025, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2025, 17:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

24/10/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

23/10/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/10/2025, 16:56

Protocolizada Petição

22/10/2025, 19:30

Conclusão para despacho

05/08/2025, 15:57

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

05/08/2025, 02:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

04/08/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

04/08/2025, 10:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

04/08/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

01/08/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

12/07/2025, 00:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

04/07/2025, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

04/07/2025, 12:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

04/07/2025, 12:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

03/07/2025, 11:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

03/07/2025, 10:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

03/07/2025, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2025, 14:53

Despacho - Mero expediente

01/07/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 15:20

Conclusão para decisão

28/03/2025, 12:29

Protocolizada Petição

28/03/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

24/02/2025, 15:13

Conclusão para decisão

18/02/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/02/2025, 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

11/02/2025, 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2025, 15:57

Juntada - Informações

10/02/2025, 15:56

Despacho - Mero expediente

11/12/2024, 17:51

Conclusão para decisão

10/12/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/12/2024, 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

06/12/2024, 07:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2024, 10:11

Decisão - Outras Decisões

05/12/2024, 10:11

Conclusão para despacho

27/11/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/11/2024, 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

22/11/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2024, 17:22

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

12/11/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/08/2024, 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

28/08/2024, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2024, 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/08/2024, 15:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

19/08/2024, 17:41

Conclusão para despacho

13/06/2024, 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

28/05/2024, 09:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:12

Lavrada Certidão

17/04/2024, 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORPROT -> TOPOR1ECIV

22/02/2024, 16:50

Lavrada Certidão

22/02/2024, 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORPROT

16/02/2024, 13:55

Juntada - Informações

29/01/2024, 12:12

Expedido Edital - citação

26/01/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 17:17

Despacho - Mero expediente

11/01/2024, 16:01

Conclusão para despacho

19/07/2023, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

17/07/2023, 11:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023

13/07/2023, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023

03/07/2023, 15:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/06/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

24/05/2023, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/05/2023, 13:24

Conclusão para despacho

05/09/2022, 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

04/07/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/05/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

18/05/2022, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2022, 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

16/03/2022, 16:35

Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)

16/03/2022, 15:06

Conclusão para despacho

24/11/2021, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

24/10/2021, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 15:12

Juntada - Informações

29/09/2021, 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

17/09/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 14:29

Lavrada Certidão

10/08/2021, 14:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

30/07/2021, 13:42

Conclusão para decisão

03/02/2021, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

03/02/2021, 09:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021

27/12/2020, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021

27/12/2020, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021

27/12/2020, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021

26/12/2020, 22:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021

26/12/2020, 05:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021

25/12/2020, 21:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021

25/12/2020, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021

25/12/2020, 01:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021

24/12/2020, 19:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021

24/12/2020, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021

23/12/2020, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021

23/12/2020, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021

22/12/2020, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021

21/12/2020, 20:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020

04/12/2020, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 15:24

Decisão - Outras Decisões

05/11/2020, 16:16

Conclusão para decisão

27/07/2020, 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

21/07/2020, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2020, 17:19

Protocolizada Petição

16/06/2020, 12:02

Decisão - Outras Decisões

06/05/2020, 19:57

Conclusão para despacho

20/09/2019, 13:33

Protocolizada Petição

09/07/2019, 14:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

14/12/2018, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/11/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2018, 14:33

Juntada - Informações

29/08/2018, 15:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

21/06/2018, 00:04

Protocolizada Petição

08/06/2018, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/05/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2018, 10:50

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

26/03/2018, 14:58

Protocolizada Petição

02/08/2017, 16:42

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

04/05/2017, 10:32

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - A requerimento da(s) Parte(s)

02/02/2017, 08:48

Protocolizada Petição

20/01/2017, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

22/07/2016, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

03/07/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2016, 16:27

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

22/02/2016, 15:35

Expedido Mandado

17/02/2016, 08:47

Protocolizada Petição

06/01/2016, 16:04

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

14/12/2015, 13:26

Processo Corretamente Autuado

23/11/2015, 13:08

Distribuído por sorteio

19/11/2015, 17:39

Remessa Interna - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

19/11/2015, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 16:10

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2025, 14:07

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2025, 15:13

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2024, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2024, 10:11

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2024, 17:41

DECISÃO/DESPACHO

•11/01/2024, 16:01

DECISÃO/DESPACHO

•24/05/2023, 13:24

DECISÃO/DESPACHO

•18/05/2022, 16:13

DECISÃO/DESPACHO

•30/07/2021, 13:42

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2020, 16:16

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2020, 19:57

DECISÃO

•26/03/2018, 14:58

Todos os documentos(17)

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2025, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 16:10

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2025, 14:07

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2025, 15:13

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2024, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2024, 10:11

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2024, 17:41

DECISÃO/DESPACHO

•11/01/2024, 16:01

DECISÃO/DESPACHO

•24/05/2023, 13:24

DECISÃO/DESPACHO

•18/05/2022, 16:13

DECISÃO/DESPACHO

•30/07/2021, 13:42

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2020, 16:16

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2020, 19:57

DECISÃO

•26/03/2018, 14:58

DESPACHO

•02/02/2017, 08:48

DESPACHO

•14/12/2015, 13:26