Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003117-17.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 14.252,25

Órgão julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi TR · TJTO · Recurso Inominado Cível · Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

NAYGUEL GUEDES MATOS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO 5468·CPF·Representa: Autor

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO 6691·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO 5468·CPF·Representa: Autor

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO 6691·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Réu

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX

14/04/2026, 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

10/04/2026, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

24/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

23/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003117-17.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: NAYGUEL GUEDES MATOS ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)

23/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

20/03/2026, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:50

Decisão - Outras Decisões

19/03/2026, 17:25

Conclusão para decisão

19/03/2026, 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

17/03/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/03/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

13/03/2026, 02:56

Todas as movimentações(132)

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX

14/04/2026, 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

10/04/2026, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

24/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/03/2026, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 17:01

23/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003117-17.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: NAYGUEL GUEDES MATOS ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)

23/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

20/03/2026, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:50

Decisão - Outras Decisões

19/03/2026, 17:25

Conclusão para decisão

19/03/2026, 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

17/03/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/03/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

13/03/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

12/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

11/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

11/03/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/03/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC

11/03/2026, 10:09

Conta Atualizada

11/03/2026, 10:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/03/2026, 12:26

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

10/03/2026, 02:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN

09/03/2026, 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

09/03/2026, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/03/2026, 08:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

09/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

06/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:23

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOGUREPREC

05/03/2026, 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX

02/12/2025, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

26/11/2025, 11:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

10/11/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

07/11/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

06/11/2025, 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

06/11/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/11/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC

05/11/2025, 21:41

Realizado Cálculo de Liquidação

05/11/2025, 21:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/10/2025, 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN

06/10/2025, 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOGUREPREC

06/10/2025, 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX

06/10/2025, 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

15/09/2025, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

03/09/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

02/09/2025, 02:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

01/09/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/09/2025, 17:29

Protocolizada Petição

01/09/2025, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2025, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2025, 17:08

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

01/09/2025, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

01/09/2025, 02:53

Conclusão para decisão

29/08/2025, 13:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

29/08/2025, 02:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

28/08/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/08/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

27/08/2025, 23:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

12/07/2025, 23:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

02/07/2025, 12:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

02/07/2025, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2025, 12:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

02/07/2025, 12:21

Despacho - Mero expediente

01/07/2025, 19:19

Conclusão para decisão

01/07/2025, 12:53

Protocolizada Petição

30/06/2025, 16:40

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOGUREPREC

30/06/2025, 16:11

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

30/06/2025, 16:11

Trânsito em Julgado

30/06/2025, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

11/06/2025, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/06/2025, 21:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

06/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

05/06/2025, 02:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

04/06/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/06/2025, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2025, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2025, 11:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

03/06/2025, 15:49

Conclusão para julgamento

11/03/2025, 15:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

11/03/2025, 15:49

Conclusão para despacho

03/12/2024, 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

02/12/2024, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/11/2024, 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

25/11/2024, 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2024, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2024, 17:10

Decisão - Outras Decisões

18/11/2024, 16:34

Conclusão para despacho

05/11/2024, 14:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1

05/11/2024, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

31/10/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

11/10/2024, 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

10/10/2024, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

27/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2024, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2024, 13:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

10/09/2024, 16:58

Conclusão para julgamento

04/09/2024, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

04/09/2024, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/08/2024, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

22/08/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

08/08/2024, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2024, 23:10

Despacho - Mero expediente

16/07/2024, 14:09

Conclusão para despacho

15/05/2024, 12:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

15/05/2024, 07:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 20:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

21/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/04/2024, 15:58

Despacho - Mero expediente

19/03/2024, 16:35

Conclusão para despacho

18/03/2024, 11:53

Processo Corretamente Autuado

18/03/2024, 11:50

Distribuído por sorteio

16/03/2024, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 13:31

DECISÃO/DESPACHO

•01/09/2025, 15:09

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2025, 19:19

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/06/2025, 16:40

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2025, 15:49

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2025, 15:49

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2024, 16:34

SENTENÇA

•10/09/2024, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 17:03

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2024, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•19/03/2024, 16:35