Procedimento do Juizado Especial Cível 0002612-63.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento do Juizado Especial Cível
TJTO
1° Grau
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Data de Distribuição
27/01/2026
Valor da Causa
R$ 6.720,00
Órgão julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
MARIA ELIENE RIBEIRO
CPF
488.***.***-53
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Autor
TIM S A
CNPJ
02.***.***.0001-11
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Reu
L B A CELULARES (AK DE OLIVEIRA LTDA-ME)
CNPJ
10.***.***.0001-48
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Reu
Advogados / Representantes
EVANDRO SOARES DA SILVA
CPF
868.***.***-53
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·
Representa: Autor
TERESA DE MARIA BONFIM NUNES
CPF
328.***.***-10
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·
Representa: Autor
ESTELAMARIS POSTAL
CPF
734.***.***-68
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·
Representa: Autor
DINALVA ALVES DE MORAES
CPF
548.***.***-87
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·
Representa: Autor
IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ
CPF
530.***.***-15
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (10)
Advogados / Representantes
(10)
EVANDRO SOARES DA SILVA
CPF
868.***.***-53
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·
Representa: Autor
TERESA DE MARIA BONFIM NUNES
CPF
328.***.***-10
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Representa: Autor
ESTELAMARIS POSTAL
CPF
734.***.***-68
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Representa: Autor
DINALVA ALVES DE MORAES
CPF
548.***.***-87
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·
Representa: Autor
IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ
CPF
530.***.***-15
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Movimentações
Baixa Definitiva
05/03/2026, 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
02/03/2026, 10:50
·
Representa: Autor
VALDETE CORDEIRO DA SILVA
CPF
385.***.***-91
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·
Representa: Autor
PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES
CPF
009.***.***-19
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·
Representa: Autor
ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES
OAB/TO 6123
·
CPF
134.***.***-07
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·
Representa: Réu
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO
OAB/BA 16780
·
CPF
649.***.***-91
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·
Representa: Réu
LAURTE LEANDRO LESSA FILHO
OAB/GO 51769
·
CPF
009.***.***-05
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·
Representa: Réu
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
25/02/2026, 00:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
24/02/2026, 09:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 09:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/02/2026, 21:56
Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122
30/01/2026, 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122
29/01/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 000261
29/01/2026, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122
28/01/2026, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 12:35
Lavrada Certidão
28/01/2026, 12:35
Ver todas as movimentações (134)
Todas as movimentações
(134)
Baixa Definitiva
05/03/2026, 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
02/03/2026, 10:50
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
25/02/2026, 00:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
24/02/2026, 09:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 09:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/02/2026, 21:56
Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122
30/01/2026, 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122
29/01/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 000261
29/01/2026, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122
28/01/2026, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 12:35
Lavrada Certidão
28/01/2026, 12:35
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
27/01/2026, 15:46
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/01/2026, 15:45
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
27/01/2026, 14:37
Juntada - Certidão
20/01/2026, 13:20
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/01/2026, 13:20
Trânsito em Julgado
20/01/2026, 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
20/01/2026, 09:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
17/12/2025, 00:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
08/12/2025, 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/11/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
24/11/2025, 02:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
21/11/2025, 02:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/11/2025, 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/11/2025, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/11/2025, 15:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/11/2025, 18:39
Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2025, 15:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/11/2025, 11:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2025, 13:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 280
24/10/2025, 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
24/10/2025, 16:07
Juntada - Documento
22/09/2025, 15:54
Protocolizada Petição
04/10/2024, 10:20
Protocolizada Petição
05/09/2024, 09:56
Conclusão para despacho
03/07/2024, 13:56
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/07/2024, 13:55
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/07/2024, 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
03/07/2024, 13:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
27/06/2024, 20:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
27/06/2024, 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
23/06/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2024, 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2024, 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
11/06/2024, 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/05/2024, 23:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
12/05/2024, 22:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
09/05/2024, 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/05/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/05/2024, 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
06/05/2024, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2024, 12:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
06/05/2024, 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024, 09:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/04/2024, 09:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024, 09:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024, 09:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2024, 12:30
Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/04/2024, 12:22
Encaminhamento Processual - TOGUAJECCR -> TO4.05NJE
12/04/2024, 16:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> NACOM
10/04/2024, 12:07
Despacho - Mero expediente
09/04/2024, 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/02/2024, 15:17
Conclusão para despacho
07/02/2024, 14:01
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
07/02/2024, 12:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
05/02/2024, 17:14
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
05/02/2024, 17:14
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
31/01/2024, 20:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024, 16:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
04/01/2024, 22:35
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024, 18:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
03/01/2024, 12:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024, 18:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
02/01/2024, 02:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
01/01/2024, 06:35
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
31/12/2023, 19:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
30/12/2023, 03:31
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
29/12/2023, 01:41
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
28/12/2023, 10:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
26/12/2023, 04:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
22/12/2023, 13:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
20/12/2023, 04:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023, 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023, 17:40
Despacho - Mero expediente
04/12/2023, 15:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
29/11/2023, 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
24/11/2023, 00:02
Conclusão para despacho
09/11/2023, 14:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
08/11/2023, 13:20
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 08/11/2023 13:00. Refer. Evento 10
08/11/2023, 13:20
Protocolizada Petição
08/11/2023, 09:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
07/11/2023, 13:40
Protocolizada Petição
07/11/2023, 08:41
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
06/11/2023, 20:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023, 14:13
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023, 16:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023, 16:25
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
30/10/2023, 20:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
21/10/2023, 00:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/10/2023, 12:14
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023, 18:22
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
02/10/2023, 20:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023, 18:36
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023, 18:34
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023, 18:15
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
28/09/2023, 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
25/09/2023, 20:02
Protocolizada Petição
19/09/2023, 15:03
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/09/2023, 15:58
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/09/2023, 18:05
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/09/2023, 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/09/2023, 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/09/2023, 15:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2023, 17:16
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2023, 17:13
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2023, 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2023, 13:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
01/09/2023, 14:39
Juntada - Certidão
01/09/2023, 14:39
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 08/11/2023 13:00
01/09/2023, 14:38
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
01/09/2023, 14:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
30/08/2023, 14:23
Juntada - Informações
30/08/2023, 14:23
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
29/08/2023, 18:11
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/08/2023, 11:35
Conclusão para despacho
24/08/2023, 12:15
Processo Corretamente Autuado
24/08/2023, 12:15
Protocolizada Petição
22/08/2023, 10:27
Distribuído por sorteio
21/08/2023, 16:23
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
28/01/2026, 13:22
DECISÃO/DESPACHO
•
27/01/2026, 14:37
ACÓRDÃO
•
18/11/2025, 18:39
EXTRATO DE ATA
•
18/11/2025, 11:29
ATO ORDINATÓRIO
•
22/09/2025, 15:54
SENTENÇA
•
26/04/2024, 09:36
DECISÃO/DESPACHO
•
09/04/2024, 16:25
DECISÃO/DESPACHO
•
04/12/2023, 15:08
ATO ORDINATÓRIO
•
01/09/2023, 14:30
DECISÃO/DESPACHO
•
29/08/2023, 11:35