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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 19.984,59

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

ELIANE REGINA ALVES RABELO

CPF

Autor

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053896-18.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIANE REGINA ALVES RABELO ADVOGADO(A): HEUDY ALMEIDA DE SOUSA (OAB TO005088) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da rem

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

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