Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004203-21.2022.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.124,35

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas

Partes do Processo

MARINALVA AIRES MARINHO ALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE

OAB/TO 6032·CPF·Representa: Autor

SERILENY CARVALHO FELIPE

OAB/TO 8372·CPF·Representa: Autor

WYLLY FERNANDES DE SOUZA RÊGO

OAB/TO 4837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição

24/04/2026, 16:19

Conclusão para despacho

23/04/2026, 17:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

23/04/2026, 17:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOCOLJEFP

23/04/2026, 15:53

Processo Reativado

23/04/2026, 15:52

Lavrada Certidão

23/04/2026, 15:51

Protocolizada Petição

22/04/2026, 18:06

Baixa Definitiva

05/03/2026, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

03/03/2026, 17:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147

25/02/2026, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:58

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

30/01/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

29/01/2026, 02:04

Todas as movimentações(165)

Protocolizada Petição

24/04/2026, 16:19

Conclusão para despacho

23/04/2026, 17:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

23/04/2026, 17:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOCOLJEFP

23/04/2026, 15:53

Processo Reativado

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2026, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 13:22

23/04/2026, 15:52

Lavrada Certidão

23/04/2026, 15:51

Protocolizada Petição

22/04/2026, 18:06

Baixa Definitiva

05/03/2026, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

03/03/2026, 17:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147

25/02/2026, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:58

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

30/01/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

29/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

28/01/2026, 13:22

Lavrada Certidão

28/01/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 12:36

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE

27/01/2026, 15:46

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

27/01/2026, 15:45

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

27/01/2026, 14:37

Juntada - Certidão

22/01/2026, 14:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

22/01/2026, 14:38

Trânsito em Julgado

22/01/2026, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

22/01/2026, 09:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

17/12/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

24/11/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

21/11/2025, 02:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/11/2025, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/11/2025, 15:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

18/11/2025, 18:39

Juntada - Documento - Relatório e Voto

18/11/2025, 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

18/11/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 13:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 317

24/10/2025, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/10/2025, 16:08

Deliberado em Sessão - Retirado - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: 10/10/2025 14:00<br>Sequencial: 285<br>

20/10/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/09/2025, 14:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 285

30/09/2025, 14:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

13/08/2025, 02:52

Conclusão para despacho

12/08/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/08/2025, 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

12/08/2025, 10:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

12/08/2025, 02:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/08/2025, 15:29

Despacho - Requisição de Informações

11/08/2025, 15:03

Protocolizada Petição

11/08/2025, 09:40

Conclusão para despacho

05/05/2025, 13:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

05/05/2025, 13:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

05/05/2025, 12:53

Lavrada Certidão

05/05/2025, 12:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

01/05/2025, 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

29/04/2025, 10:02

Protocolizada Petição

25/04/2025, 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

25/04/2025, 08:27

Protocolizada Petição

24/04/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/03/2025, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/03/2025, 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

31/03/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

31/03/2025, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/03/2025, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/03/2025, 10:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2025, 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

24/03/2025, 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

24/03/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/03/2025, 23:59

Conclusão para julgamento

14/03/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/03/2025, 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

05/03/2025, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/02/2025, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/02/2025, 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

27/02/2025, 15:18

Conclusão para julgamento

25/02/2025, 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

16/12/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/12/2024, 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

03/12/2024, 16:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

29/11/2024, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2024, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2024, 12:59

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE

05/11/2024, 15:25

Encaminhamento Processual - TOCOLJEFP -> TO4.04NFA

28/10/2024, 17:35

Conclusão para julgamento

28/10/2024, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

18/10/2024, 09:50

Protocolizada Petição

18/10/2024, 09:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

12/10/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

04/10/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

24/09/2024, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2024, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2024, 18:48

Conclusão para despacho

15/05/2024, 17:51

Protocolizada Petição

15/05/2024, 11:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

15/05/2024, 00:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/04/2024, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

12/04/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:56

Protocolizada Petição

05/04/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/03/2024, 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56

08/03/2024, 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56

06/03/2024, 17:11

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

06/03/2024, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2024, 16:11

Despacho - Mero expediente

06/03/2024, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

18/10/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/10/2023, 23:59

Conclusão para despacho

04/10/2023, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOL1ECIVJ para TOCOLJEFPJ)

03/10/2023, 16:52

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

03/10/2023, 16:52

Decisão - Declaração - Incompetência

03/10/2023, 16:14

Conclusão para decisão

03/10/2023, 12:30

Retificação de Classe Processual

29/09/2023, 17:53

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOCOLJEFPJ para TOCOL1ECIVJ)

29/09/2023, 17:53

Decisão - Declaração - Incompetência

29/09/2023, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2023, 17:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00162991020228272700/TJTO

21/07/2023, 17:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00162991020228272700/TJTO

18/05/2023, 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

06/04/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/04/2023, 23:59

Conclusão para despacho

28/03/2023, 14:42

Processo Corretamente Autuado

28/03/2023, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOL1ECIVJ para TOCOLJEFPJ)

22/03/2023, 15:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

22/03/2023, 15:07

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

22/03/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 15:06

Decisão - Declaração - Incompetência

21/03/2023, 19:27

Conclusão para despacho

17/03/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/03/2023, 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

06/03/2023, 16:50

Lavrada Certidão

06/03/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/02/2023, 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

27/02/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 13:55

Lavrada Certidão

27/02/2023, 13:55

Despacho - Mero expediente

22/02/2023, 12:24

Conclusão para decisão

17/02/2023, 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

13/02/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00162991020228272700/TJTO

16/12/2022, 11:43

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

12/12/2022, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2022, 17:54

Conclusão para decisão

10/12/2022, 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

25/11/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 18:01

Despacho - Mero expediente

10/10/2022, 18:51

Conclusão para decisão

07/10/2022, 14:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

05/10/2022, 19:46

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOCOL1ECIVJ para TOCOL1ECIVJ)

05/10/2022, 19:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

05/10/2022, 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

04/10/2022, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 19:05

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 19:05

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 15:49

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2026, 14:37

ACÓRDÃO

•18/11/2025, 18:39

EXTRATO DE ATA

•18/11/2025, 11:30

DECISÃO/DESPACHO

•11/08/2025, 15:03

SENTENÇA

•27/03/2025, 10:33

SENTENÇA

•27/02/2025, 15:18

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2024, 12:59

DECISÃO/DESPACHO

•24/09/2024, 18:48

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2024, 16:10

DECISÃO/DESPACHO

•03/10/2023, 16:14

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2023, 17:34

DECISÃO/DESPACHO

•21/03/2023, 19:27

DECISÃO/DESPACHO

•22/02/2023, 12:24

Todos os documentos(18)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2026, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 13:22

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2026, 14:37

ACÓRDÃO

•18/11/2025, 18:39

EXTRATO DE ATA

•18/11/2025, 11:30

DECISÃO/DESPACHO

•11/08/2025, 15:03

SENTENÇA

•27/03/2025, 10:33

SENTENÇA

•27/02/2025, 15:18

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2024, 12:59

DECISÃO/DESPACHO

•24/09/2024, 18:48

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2024, 16:10

DECISÃO/DESPACHO

•03/10/2023, 16:14

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2023, 17:34

DECISÃO/DESPACHO

•21/03/2023, 19:27

DECISÃO/DESPACHO

•22/02/2023, 12:24

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2022, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2022, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 19:05