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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.855,48

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

DAVID HENRIQUE MONTELO MONTEIRO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Conclusão para decisão

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0001710-23.2022.8.27.

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(37)