Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001447-66.2019.8.27.2738 - TJTO | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 3.771,52

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. da Desa. Angela Prudente 3° Grau · TJTO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUCIANE RIBEIRO URCINO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO 4155·CPF·Representa: Autor

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO 4156·CPF·Representa: Autor

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO 4232·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição

18/12/2025, 08:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> CEPEX

10/12/2025, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

10/12/2025, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

11/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

03/10/2025, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 139

03/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 139

02/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 139

01/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:26

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOTAG1ECIV

01/10/2025, 11:31

Conta Atualizada

01/10/2025, 11:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/09/2025, 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> COJUN

30/09/2025, 16:22

Todas as movimentações(149)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição

18/12/2025, 08:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> CEPEX

10/12/2025, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

10/12/2025, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 12:50

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2025, 13:48

11/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

03/10/2025, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 139

03/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 139

02/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 139

01/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:26

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOTAG1ECIV

01/10/2025, 11:31

Conta Atualizada

01/10/2025, 11:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/09/2025, 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> COJUN

30/09/2025, 16:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

30/09/2025, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

23/06/2025, 20:23

Conclusão para despacho

23/06/2025, 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

23/06/2025, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/06/2025, 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

16/06/2025, 22:11

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

13/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

12/06/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

11/06/2025, 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOTAG1ECIV

11/06/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/06/2025, 13:41

Lavrada Certidão

02/06/2025, 22:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> CEPEX

21/03/2025, 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

13/03/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/03/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

05/03/2025, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/03/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECIV

24/02/2025, 11:23

Conta Atualizada

24/02/2025, 11:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/02/2025, 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> COJUN

21/02/2025, 16:16

Lavrada Certidão

21/02/2025, 16:15

Decisão - Outras Decisões

21/02/2025, 15:55

Conclusão para despacho

10/01/2025, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

11/11/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/10/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

16/10/2024, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

16/10/2024, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 09:09

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2024, 21:51

Conclusão para despacho

08/07/2024, 17:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

03/07/2024, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

20/06/2024, 16:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 85

20/06/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

13/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/06/2024, 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

08/06/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECIV

03/06/2024, 13:18

Realizado Cálculo de Liquidação

03/06/2024, 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/06/2024, 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> COJUN

31/05/2024, 22:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

31/05/2024, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2024, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2024, 17:53

Conclusão para despacho

23/02/2024, 17:28

Lavrada Certidão

02/01/2024, 20:20

Despacho - Mero expediente

05/12/2023, 15:48

Conclusão para despacho

13/03/2023, 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

13/03/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

16/02/2023, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023

03/01/2023, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023

03/01/2023, 14:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023

03/01/2023, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023

03/01/2023, 00:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023

02/01/2023, 22:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023

02/01/2023, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023

02/01/2023, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

02/01/2023, 15:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

02/01/2023, 12:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

02/01/2023, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

02/01/2023, 09:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

02/01/2023, 00:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

30/12/2022, 09:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 23:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

20/12/2022, 00:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 12:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

24/11/2022, 12:27

Despacho - Mero expediente

23/11/2022, 21:29

Conclusão para despacho

23/09/2022, 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

14/09/2022, 17:45

Protocolizada Petição

12/09/2022, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

31/08/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

19/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 13:42

Trânsito em Julgado

09/08/2022, 13:29

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTAG1ECIV Número: 00014476620198272738

03/08/2022, 12:56

Protocolizada Petição

03/06/2022, 14:29

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00014476620198272738/TJTO

04/06/2020, 10:26

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00014476620198272738/TJTO

11/03/2020, 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

10/03/2020, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/02/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2020, 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

13/02/2020, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/02/2020 até 26/02/2020

28/01/2020, 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

24/01/2020, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

29/12/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2019, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2019, 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

19/12/2019, 16:21

Conclusão para julgamento

11/12/2019, 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

06/12/2019, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/11/2019, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

21/11/2019, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2019, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2019, 15:05

Despacho - Mero expediente

06/11/2019, 12:39

Conclusão para despacho

05/11/2019, 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

04/11/2019, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/10/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2019, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

15/10/2019, 10:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/09/2019, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/08/2019, 08:46

Protocolizada Petição

21/08/2019, 10:28

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

20/08/2019, 12:06

Conclusão para despacho

20/08/2019, 08:02

Processo Corretamente Autuado

20/08/2019, 08:01

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 14:11

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2025, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•08/10/2024, 21:51

DECISÃO/DESPACHO

•31/05/2024, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2023, 15:48

DECISÃO/DESPACHO

•23/11/2022, 21:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2022, 17:45

SENTENÇA

•19/12/2019, 16:21

DESP/DEC

•06/11/2019, 12:39

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•20/08/2019, 12:06