Execução Fiscal 0018463-37.2016.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.900,76

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Autor

APARECIDA DE FATIMA SANTOS SANTIAGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Autor

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Autor

DAVI CARPEGIANE DE SOUSA

OAB/MA 9678·CPF·Representa: Autor

WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/TO 11392·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0018463-37.2016.8.27.2706/TO RÉU: APARECIDA DE FATIMA SANTOS SANTIAGO ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) SENTENÇA A FAZENDA PÚ

09/03/2026, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

14/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/11/2025, 16:18

Decisão - Outras Decisões

04/11/2025, 16:18

Conclusão para despacho

28/10/2025, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

06/03/2025, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

06/02/2025, 09:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138

06/02/2025, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

07/01/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:08

Juntada - Certidão

09/12/2024, 15:07

Todas as movimentações(154)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0018463-37.2016.8.27.2706/TO RÉU: APARECIDA DE FATIMA SANTOS SANTIAGO ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) SENTENÇA A FAZENDA PÚ

09/03/2026, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

14/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/11/2025, 16:18

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/11/2025, 16:18

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2024, 14:59

Decisão - Outras Decisões

04/11/2025, 16:18

Conclusão para despacho

28/10/2025, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

06/03/2025, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

06/02/2025, 09:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138

06/02/2025, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

07/01/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:08

Juntada - Certidão

09/12/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

04/12/2024, 14:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2024, 15:36

Conclusão para despacho

19/11/2024, 17:11

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

19/11/2024, 17:10

Lavrada Certidão

07/11/2024, 17:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

04/10/2024, 08:36

Conclusão para despacho

02/10/2024, 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

29/08/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

19/07/2024, 09:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 22:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

29/05/2024, 11:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107

23/05/2024, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

26/04/2024, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162010072024

19/04/2024, 07:11

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162010062024

19/04/2024, 07:11

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162010032024

19/04/2024, 07:11

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162010022024

19/04/2024, 07:11

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162010072024

18/04/2024, 12:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162010062024

18/04/2024, 12:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162010032024

18/04/2024, 12:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162010022024

18/04/2024, 12:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Araguaína - EXCLUÍDA

16/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:01

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

05/04/2024, 18:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00192078520238272706/TO

21/02/2024, 16:56

Conclusão para despacho

22/01/2024, 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

13/09/2023, 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

05/09/2023, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 13:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

28/07/2023, 23:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 17:21

Decisão - Outras Decisões

14/07/2023, 14:17

Conclusão para despacho

14/07/2023, 12:58

Protocolizada Petição

13/07/2023, 22:25

Despacho - Mero expediente

10/07/2023, 18:52

Conclusão para despacho

07/07/2023, 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

06/07/2023, 15:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/06/2023, 15:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81

22/06/2023, 14:40

Protocolizada Petição

21/06/2023, 12:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 25/05/2023 16:31:48)

25/05/2023, 15:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

25/05/2023, 15:00

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

25/05/2023, 14:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

11/05/2023, 15:57

Juntada - Informações

05/05/2023, 09:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

23/03/2023, 13:54

Conclusão para despacho

21/03/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/01/2023, 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

17/01/2023, 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2023, 14:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

13/12/2022, 09:20

Conclusão para despacho

29/09/2022, 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

20/06/2022, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022

13/06/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 12:51

Juntada - Informações

01/12/2021, 13:03

Lavrada Certidão

21/07/2021, 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

16/10/2020, 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

30/09/2020, 13:21

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ

30/09/2020, 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ

30/09/2020, 12:42

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

31/08/2020, 17:39

Conclusão para decisão

26/08/2020, 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

30/06/2020, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2020, 10:50

Despacho - Mero expediente

05/06/2020, 11:55

Conclusão para despacho

04/06/2020, 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

01/06/2020, 13:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.

17/05/2020, 20:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

20/03/2020, 22:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

20/03/2020, 19:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

09/03/2020, 22:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2020

28/01/2020, 22:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/04/2020

28/01/2020, 21:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/04/2020 até 10/04/2020

28/01/2020, 20:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/02/2020 até 26/02/2020

28/01/2020, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/12/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2019, 09:29

Despacho - Mero expediente

22/11/2019, 17:51

Conclusão para despacho

22/11/2019, 15:16

Protocolizada Petição

30/10/2019, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

30/10/2019, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/09/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2019, 16:35

Juntada - Informações

06/09/2019, 09:54

Despacho - Mero expediente

02/07/2019, 15:10

Conclusão para despacho

28/06/2019, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

28/06/2019, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/03/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2019, 10:04

Expedido Carta pelo Correio

31/10/2018, 09:00

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

20/08/2018, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

10/08/2018, 17:08

Juntada - Recibos

01/08/2018, 16:56

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

30/07/2018, 09:23

Conclusão para decisão

19/06/2018, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

23/04/2018, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

28/01/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2018, 14:17

Lavrada Certidão

18/01/2018, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

09/11/2017, 00:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

31/10/2017, 13:11

Expedido Carta pelo Correio - Citação

16/08/2017, 13:19

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

10/08/2017, 10:50

Conclusão para despacho

07/08/2017, 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

18/07/2017, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

29/04/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2017, 10:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

18/04/2017, 00:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

05/04/2017, 15:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

05/04/2017, 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

04/11/2016, 17:44

Expedido Mandado - citação

04/11/2016, 17:43

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

04/11/2016, 11:54

Conclusão para despacho

03/11/2016, 08:31

Processo Corretamente Autuado

03/11/2016, 08:27

Distribuído por sorteio

31/10/2016, 16:03

Remessa Interna - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF

31/10/2016, 16:03

DECISÃO/DESPACHO

•04/10/2024, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 14:44

DECISÃO/DESPACHO

•05/04/2024, 18:12

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2023, 14:17

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2023, 18:52

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/07/2023, 15:29

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2023, 13:54

DECISÃO/DESPACHO

•13/12/2022, 09:20

DECISÃO/DESPACHO

•31/08/2020, 17:39

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2020, 11:55

DESPACHO

•22/11/2019, 17:51

DESPACHO

•02/07/2019, 15:10

Todos os documentos(18)

DECISÃO/DESPACHO

•04/11/2025, 16:18

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2024, 14:59

DECISÃO/DESPACHO

•04/10/2024, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 14:44

DECISÃO/DESPACHO

•05/04/2024, 18:12

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2023, 14:17

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2023, 18:52

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/07/2023, 15:29

DECISÃO/DESPACHO

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