Agravo em Recurso Especial 0035573-96.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 228.117,16

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Angela Prudente

Partes do Processo

LILALEA ALVES FARIAS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

05/03/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 14:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 160600/2026

26/02/2026, 17:21

Protocolizada Petição 160600/2026 (PET - PETIÇÃO) em 26/02/2026

26/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 145756/2026

24/02/2026, 10:11

Protocolizada Petição 145756/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2026

24/02/2026, 09:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2026

06/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2026

03/02/2026, 20:10

Não conhecido o recurso de LILALEA ALVES FARIAS

03/02/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

12/11/2025, 08:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/11/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

06/11/2025, 16:48

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•26/02/2026, 17:21

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•24/02/2026, 10:11

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 20:10

Juízo de Retratação

•06/11/2025, 16:45

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/11/2025, 16:45

Acórdão

•06/11/2025, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2025, 16:45

Acórdão

•06/11/2025, 16:45

Sentença

•06/11/2025, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2025, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2025, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2025, 16:44

Sentença

•06/11/2025, 16:44

Sentença

•06/11/2025, 16:44

Decisão

•06/11/2025, 16:44

Todos os documentos(16)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•26/02/2026, 17:21

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•24/02/2026, 10:11

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 20:10

Juízo de Retratação

•06/11/2025, 16:45

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/11/2025, 16:45

Acórdão

•06/11/2025, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2025, 16:45

Acórdão

•06/11/2025, 16:45

Sentença

•06/11/2025, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2025, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2025, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2025, 16:44

Sentença

•06/11/2025, 16:44

Sentença

•06/11/2025, 16:44

Decisão

•06/11/2025, 16:44

Decisão

•06/11/2025, 16:44