Petição Cível 0000481-62.2026.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 6.272,64

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Petição Cível · Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

HELENO MATOS FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

OAB/TO 4875·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

31/03/2026, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

10/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

09/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Cível Nº 0000481-62.2026.8.27.2737/TO REQUERENTE: HELENO MATOS FERNANDES ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:43

Despacho - Mero expediente

27/01/2026, 17:40

Protocolizada Petição

27/01/2026, 14:27

Conclusão para despacho

26/01/2026, 16:32

Processo Corretamente Autuado

26/01/2026, 16:32

Distribuído por sorteio

23/01/2026, 10:35

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2026, 17:40