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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

AECIO NORA RIBEIRO

CPF

Autor

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015689-68.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: AECIO NORA RIBEIRO ADVOGADO(A): LAERCIO NORA RIBEIRO (OAB PR023507) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para,

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 25

Todas as movimentações(43)