Execução Fiscal 5000051-60.2000.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2018

Valor da Causa

R$ 121.276,19

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

FAMA COMERCIO REP E DIST DE PROD ALIM LTDA

CNPJ

Reu

MARIA CARMITA PAZ LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO

OAB/TO 1242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000051-60.2000.8.27.2729/TO

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 13:33

Juntada - Informações

18/12/2025, 13:02

Despacho - Mero expediente

17/12/2025, 17:51

Conclusão para despacho

06/11/2025, 13:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FABÍOLA FERNANDES BARROSO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

06/11/2025, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171

30/10/2025, 10:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

27/10/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 17:43

Juntada - Informações

16/09/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

15/09/2025, 23:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/09/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 13:51

Todas as movimentações(180)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000051-60.2000.8.27.2729/TO

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 13:33

Juntada - Informações

18/12/2025, 13:02

Despacho - Mero expediente

17/12/2025, 17:51

Conclusão para despacho

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2025, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2025, 16:31

06/11/2025, 13:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FABÍOLA FERNANDES BARROSO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

06/11/2025, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171

30/10/2025, 10:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

27/10/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 17:43

Juntada - Informações

16/09/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

15/09/2025, 23:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/09/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 13:51

Juntada - Informações

05/09/2025, 13:50

Decisão - Outras Decisões

03/09/2025, 16:31

Conclusão para despacho

23/07/2025, 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

21/07/2025, 11:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 11:52

Juntada - Informações

26/05/2025, 11:52

Despacho - Mero expediente

19/05/2025, 15:48

Conclusão para despacho

30/04/2025, 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

24/04/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

06/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 16:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

22/02/2025, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

20/02/2025, 15:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:11

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário

04/02/2025, 18:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192005802025

04/02/2025, 07:48

Expedido Ofício

31/01/2025, 12:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192005802025

30/01/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

30/01/2025, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

27/01/2025, 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico

27/01/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

07/12/2024, 23:59

Conclusão para decisão

02/12/2024, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131, 130 e 132

28/11/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

28/11/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2024, 15:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0024337-55.2021.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 50

27/11/2024, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

15/05/2024, 10:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

17/04/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

21/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/03/2024, 18:34

Conclusão para decisão

13/12/2023, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

12/12/2023, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 15:40

Despacho - Mero expediente

16/10/2023, 15:40

Juntada - Informações

04/08/2023, 16:37

Conclusão para despacho

21/07/2023, 14:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104, 103 e 105

21/07/2023, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

08/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99

27/06/2023, 22:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99

10/04/2023, 08:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

10/04/2023, 08:08

Despacho - Mero expediente

16/01/2023, 17:38

Conclusão para despacho

28/10/2022, 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

23/10/2022, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/09/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

24/08/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 17:22

Conclusão para despacho

09/06/2022, 14:31

Despacho - Mero expediente

14/01/2022, 15:47

Juntada - Informações

14/01/2022, 12:17

Conclusão para despacho

27/09/2021, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

24/09/2021, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 07:57

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

07/07/2021, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

21/05/2021, 23:59

Lavrada Certidão

14/05/2021, 12:59

Despacho - Mero expediente

11/05/2021, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2021, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2021, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2021, 16:58

Juntada - Informações

11/05/2021, 13:43

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

07/03/2021, 14:38

Conclusão para despacho

05/03/2021, 12:15

Protocolizada Petição

02/03/2021, 14:09

Protocolizada Petição

02/03/2021, 14:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

26/02/2021, 15:16

Expedido Mandado

27/11/2020, 17:17

Expedido Carta pelo Correio

27/11/2020, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

29/06/2020, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2020, 09:43

Despacho - Mero expediente

07/05/2020, 14:30

Conclusão para despacho

06/05/2020, 15:19

Lavrada Certidão

06/05/2020, 14:30

Juntada - Informações

10/03/2020, 10:25

Despacho - Mero expediente

26/08/2019, 18:35

Conclusão para despacho

25/01/2019, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

22/01/2019, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/12/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2018, 11:30

Juntada - Informações

08/11/2018, 09:08

Juntada - Informações

06/11/2018, 16:37

Juntada - Informações

30/10/2018, 15:04

Juntada - Informações

26/10/2018, 11:30

Juntada - Informações

18/10/2018, 14:36

Juntada - Informações

15/10/2018, 09:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

02/10/2018, 12:59

Conclusão para despacho

01/10/2018, 14:30

Juntada - Informações

01/10/2018, 14:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

28/08/2018, 08:19

Lavrada Certidão

16/07/2018, 16:36

Encaminhamento Processual - TOPAL1FAZD -> TOPAL3FAZ

16/07/2018, 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL1FAZD

16/07/2018, 16:30

Despacho - Mero expediente

21/05/2018, 16:24

Conclusão para despacho

16/03/2018, 15:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

13/03/2018, 00:05

Juntado Ofício Cumprido

12/03/2018, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

08/03/2018, 23:59

Expedido Ofício

08/03/2018, 17:01

Protocolizada Petição

06/03/2018, 15:21

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CENTRAL DE EXECUÇÕES FISCAIS - 05/03/2018 17:40. Refer. Evento 29

06/03/2018, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2018, 11:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

16/02/2018, 00:08

Lavrada Certidão

14/02/2018, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/02/2018, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2018, 17:07

Audiência Designada - Conciliação - Local CENTRAL DE EXECUÇÕES FISCAIS - 05/03/2018 17:40

30/01/2018, 15:11

Despacho - Mero expediente

17/12/2017, 21:02

Conclusão para despacho

22/09/2017, 11:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

22/09/2017, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/09/2017, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusão para despacho - 31/03/2017 11:14:52)

04/09/2017, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2017, 16:07

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/02/2017, 09:41

Conclusão para despacho

06/02/2017, 09:41

Protocolizada Petição

03/02/2017, 09:36

Arquivado Provisoriamente

18/10/2016, 11:26

Lavrada Certidão

04/10/2016, 17:52

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 07:56

Processo Corretamente Autuado

01/09/2015, 13:42

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

03/11/2014, 23:59

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Execução Frustrada - Art. 40 - Lei 6830/80

24/10/2014, 16:23

Ciência - Expedida/Certificada

24/10/2014, 16:22

Decisão - Concessão - Interlocutória

24/10/2014, 11:54

Conclusão para Despacho/Decisão

24/10/2014, 11:53

Protocolizada Petição

13/10/2014, 09:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

11/09/2014, 00:01

Conclusão para Despacho/Decisão

09/09/2014, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/08/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2014, 09:32

Juntado(a)

17/02/2014, 16:06

Conclusão para Despacho/Decisão

16/01/2014, 10:02

Remessa Interna - TOPAL1FAZ -> TOPALEXECF

04/10/2013, 08:32

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

12/09/2013, 10:56

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2025, 15:48

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2025, 16:53

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 15:02

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2024, 18:34

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2023, 15:40

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2023, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•24/08/2022, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•14/01/2022, 15:47

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2021, 16:58

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2020, 14:30

DESPACHO

•26/08/2019, 18:35

DECISÃO

•02/10/2018, 12:59

DESPACHO

•21/05/2018, 16:24

Todos os documentos(20)

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2025, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2025, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2025, 15:48

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2025, 16:53

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 15:02

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2024, 18:34

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2023, 15:40

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2023, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•24/08/2022, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•14/01/2022, 15:47

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2021, 16:58

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2020, 14:30

DESPACHO

•26/08/2019, 18:35

DECISÃO

•02/10/2018, 12:59

DESPACHO

•21/05/2018, 16:24

DESPACHO

•17/12/2017, 21:02

DESPACHO

•22/09/2015, 07:56

CERTIDÃO

•24/10/2014, 16:23

DECISÃO

•24/10/2014, 11:54

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2014, 16:06