Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0017734-69.2020.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: SILVESTRE FERREIRA JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Penhora de imóvel do executado no evento 150.</p> <p>Laudo de avaliação no evento 181.</p> <p>No evento 191, impungação pelo executado, na qual sustenta, em síntese: a) a impenhorabilidade do imóvel constrito, sob o argumento de tratar-se de bem de família; b) a nulidade da penhora por ausência de intimação regular; e c) o pedido de substituição do bem penhorado por outro imóvel.</p> <p>Manifestação do exequente no evento 199.</p> <p><strong>É o relato necessário.</strong></p> <p><strong>Fundamento e decido.</strong></p> <p><u><strong>1.0 DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA</strong></u></p> <p>A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 visa resguardar a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. Contudo, para o reconhecimento de tal benefício, é indispensável que o executado comprove que o imóvel serve de residência permanente para a entidade familiar.</p> <p>No caso dos autos, o executado limitou-se a alegar a condição de bem de família, sem colacionar qualquer elemento probatório, tais como contas de consumo (água, luz, telefone), declaração de imposto de renda ou certidões dos cartórios de registro de imóveis, ou simples fotografias que atestasse a destinação residencial do bem.</p> <p>A esse respeito, a jurisprudência é pacífica ao exigir o ônus da prova mínima por parte do devedor:</p> <p> </p> <p> </p> <p>Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1.<strong> A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.</strong> (TJPR - 12ª C.Cível - 0061916-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022)(TJ-PR - AI: 00619168220218160000 Curitiba 0061916-82.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 21/02/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2022) nEGRITEI. </p> <p> </p> <p>Desta forma, ante a total ausência de prova, <strong>indefiro</strong> o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade.</p> <p><u><strong>2. DA ALEGADA NULIDADE DA PENHORA</strong></u></p> <p>Sustenta o executado a nulidade do ato constritivo por ausência de intimação prévia ao ato constritivo.</p> <p>Nos termos do artigo 841, <em>caput, </em>do CPC, a intimação do executado deve <strong>ocorrer após a formalização da penhora,</strong> e não como condição precedente à sua realização.</p> <p>Tal sistemática visa assegurar a utilidade do processo executivo, impedindo que a ciência prévia do devedor resulte na frustração da medida.</p> <p>Ademais, observo que na espécie conforme certidão do Oficial de Justiça no evento 181, houve a tentativa de intimação do executado e de sua cônjuge após o ato constritivo, a qual apenas não se aperfeiçoou de forma mansa devido à recusa do próprio executado em receber a contrafé.</p> <p></p> <p><em>Legenda: print da certidão no evento 181.</em></p> <p>Ademais, posteriormente o executado constituiu advogado e compareceu no processo no evento 191 apresentando impugnação, circunstância que revela sua inequívoca ciência acerca do ato de constrição impugnado.</p> <p>Portanto, <strong>afasto</strong> a alegação de nulidade.</p> <p><u><strong>3.0 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA</strong></u></p> <p>Por fim, quanto ao pedido de substituição do bem penhorado, o artigo 847 do CPC exige que o executado comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e que o novo bem indicado lhe pertença.</p> <p>No presente caso, o próprio executado admite que o imóvel oferecido em substituição ainda não integra formalmente seu patrimônio, pendente de averbação de partilha.</p> <p>A indicação de bem de terceiro ou de propriedade não consolidada no registro de imóveis impede a substituição, pois não garante a eficácia da constrição e a futura satisfação do crédito.</p> <p>Assim,<strong> indefiro</strong> o pedido de substituição da penhora.</p> <p><u><strong>4.0 DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO</strong></u></p> <p>No que tange à avaliação do imóvel penhorado, observo que a superficialidade do laudo acostado no evento 181 <strong>decorreu de conduta/obstáculo atribuível exclusivamente ao executado. </strong></p> <p>Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (evento 181), a estrutura interna e as repartições da edificação não foram vistoriadas porque o próprio destinatário, <strong><span>Silvestre Ferreira Junior</span></strong>, não franqueou a entrada no imóvel, <strong>criando obstáculo injustificado à diligência judicial.</strong></p> <p>Após essa ação que obstacularizou a correta avaliação do bem, ao impugnar o valor atribuído, poderia ao invés de apenas questionar a avaliação que ele mesmo prejudicou, ter colacionado aos autos laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, a fim de contrapor objetivamente a estimativa judicial, ônus do qual não se desincumbiu.</p> <p>Apesar disso, a fim de evitar futuras alegações de nulidade ou de alienação por preço vil, e para o fiel cumprimento do artigo 872 do CPC, que exige a especificação das características e do estado de conservação do bem, entendo necessária a renovação do ato.</p> <p>Assim, <strong>DETERMINO</strong> a realização de nova avaliação do imóvel, a ser cumprida por Oficial de Justiça, que deverá descrever minuciosamente o estado de conservação e todas as benfeitorias existentes.</p> <p>Considerando que a necessidade de repetição do ato foi motivada pela resistência do executado na diligência anterior,<strong> as custas desta nova avaliação ficarão a seu encargo exclusivo.</strong></p> <p><strong>Autorizo, desde já, a requisição direta pelo Oficial de Justiça do auxílio de força policial, se esta for necessária para a execução da ordem.</strong></p> <p>Fica o executado, desde já, advertido de que nova obstrução ao acesso do Oficial de Justiça poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC.</p> <p>Intime-se o exequente para, em 30 dias, juntar nos autos certidão atualizada do imóvel contendo a averbação da penhora efetivada nestes autos.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Araguaína, 8 de maio de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
12/05/2026, 00:00