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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.301,51

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

LUZIENE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Todas as movimentações(77)