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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 13.408,70

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

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Partes do Processo

DANIEL REGO PINTO

CPF

Autor

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

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